As reformas trabalhista e previdenciária x auditoria da dívida pública

Com a ajuda da brasileira Maria Lúcia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil, o governo de Rafael Correa no Equador conseguiu reduzir em 70% a dívida pública do país apenas fazendo uma auditoria e constatando a corrupção de bancos e grandes empresas. O Relatório da Comissão para a Auditoria Integral do Crédito Público - CAIC, instituído em 2007, qualificou como ilegal U$ 3,2 bilhões de um total de US$ 17,3 bilhões. Com isso, em 2009, o país apresentou uma proposta de reconhecimento de no máximo 30% dessa parcela, o que foi aceito por 95% dos credores. O resultado para o país foi o aumento dos gastos em obras de infraestrutura, educação e saúde e queda significativa do desemprego de 10,6% em 2006 para 4,2% em 2016.

Até tomar essas medidas o Equador destinava US$ 1,8 dólares para o pagamento da dívida para cada US$ 1 dólar investido na área social, já em 2011 esta proporção caiu para US$ 0,33; o país triplicou os investimentos sociais. A pobreza extrema, que em 1999 afetava 80% da população, foi reduzida para 30% em 2012, o Produto Interno Bruto (PIB) por habitante aumentou de US$ 1,6 mil para US$ 6 mil. As mudanças permitiriam que a nova carta constitucional de 2008 estabelecesse prioridades importantes, destinando 25% do orçamento para saúde, educação e programas sociais.

O Brasil segue caminho diverso, o desequilíbrio fiscal brasileiro não levou o governo ao menor questionamento do seu maior gasto orçamentário que é exatamente a dívida, seus juros e amortizações. O caminho escolhido pelos governantes foi o de enxugar os gastos, e mais que isso fazer da perseguição do equilíbrio orçamentário o remédio para todos os males de forma que apenas resolvendo essa questão será capaz de desencadear a retomada de investimentos, geração de empregos, diminuição a dívida e até mesmo ampliação os programas sociais. Estes objetivos são nobres e indiscutíveis, porém não nos parece que poderão ser alcançados cortando gastos - sobretudo às custas dos menos favorecidos - e sem que se toque no chamado sistema da dívida pública.

Por que a necessidade de cortes e mais cortes de gastos surgiu com afã tão contundente apenas após 2016? Como era a questão fiscal e a sua relação com a previdência – apontada como grande vilã do orçamento - antes disso? Dados históricos mostram que, por 15 anos, de 1999 (FHC2) até 2014, os governos produziram sucessivos superávits fiscais, portanto gastavam menos do que arrecadavam.

A partir de 2014 quando teve início a maior recessão econômica da história do país como resultado da recessão econômica, o país mergulhou em uma crise fiscal que dizimou postos de trabalho e motivou as reformas que agora assaltam direitos trabalhistas e previdenciários e encolhem os programas sociais. O dado dramático é a taxa de desemprego, que saltou de 4,8% em 2014 para os atuais 12,5%.

A fome reformista por fazer caixa à custa do povo não tem fim. Não satisfeito com a reforma trabalhista do governo Temer, o super-ministro da economia, Paulo Guedes já adiantou que a aprofundará, tirando ainda mais direitos, já especulou sobre a implantação da Carteira Verde-Amarela, que suprime praticamente todos os direitos celetistas. Também anunciou que enviará ao Congresso Nacional proposta de desvinculação de todas as receitas da União, jogando pá de cal em qualquer garantia constitucional aos direitos básicos da pessoa como saúde e educação.

O governo alega um rombo na previdência de R$ 85,8 bilhões, porém faz o cálculo considerando como receitas apenas as contribuições dos trabalhadores e das empresas. Na realidade, Previdência, Assistência e Saúde fazem parte do Sistema de Seguridade Social. Este sistema conta com diversas fontes de financiamento, elencadas no artigo 195 da constituição federal: COFINS, CSLL, PIS/PASEP. Quando somamos todas as fontes de financiamento, o suposto déficit divulgado pelo governo se transforma em superávit, R$ 55,7 bi em 2014; R$ 11,1 bi em 2015 (dados da ANFIP). Os governos descumprem a constituição desde 1990, desviando receitas da previdência, através de mecanismos de desvinculação; só em 2015 R$ 63 bi foram desviados com a DRU (ANFIP).

Sob a falsa alegação de rombo da previdência, querem tirar direitos dos trabalhadores para na verdade alimentar uma dívida pública que só beneficia a banqueiros e investidores. Os mais prejudicados serão os funcionários públicos, sob a alegação de que somos todos privilegiados, o que não é verdade. Na categoria dos que servem o poder executivo, 80% dos 642 mil servidores inativos recebem aposentadorias inferiores ao teto do valor máximo preconizado pelo Regime Geral da Previdência Social. Onde estão os privilégios?

Por último, falemos de outro instrumento de equilíbrio das contas públicas, a Emenda Constitucional – EC 95. A chamada de Emenda do Teto foi encaminhada pelo governo Temer como PEC 55/2016, tendo sido sancionada em 15 de dezembro do mesmo ano. A medida, que congela os gastos do governo por vinte anos, enfrentou grande oposição da sociedade, por ser instrumento opressor e empobrecedor do povo, porque impede investimentos públicos, agrava a recessão e prejudica principalmente os mais pobres ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Talvez por isso seja também conhecida como Emenda do Fim do Mundo.

Na Área de Ciência e Tecnologia o congelamento foi precedido de ano após ano, desde 2016, de rebaixamentos orçamentários e contingenciamentos que fizeram a destinação orçamentária regredir aos valores de uma década atrás. Esta baixa dotação orçamentária é que foi capturada pela EC 95 para o efeito de congelamento. Dois consequências já se manifestaram na Área de Ciência desde sua aprovação: as atividades de pesquisa tecnológica estão paralisadas em todo o país e os institutos lutam para tão somente subsistir ao ano fiscal. Faltam recursos até para o básico como o custeio de prestação de serviços de limpeza, jardinagem, segurança e energia elétrica.

Outra consequência devastadora da EC 95 é a impossibilidade de recuperação da força de trabalho de servidores de idade média elevada e próxima da aposentadoria. Os institutos públicos de pesquisa perderam 75% de sua força de trabalho em 35 anos; estão perdendo mais de 10% de seus trabalhadores, por ano, para aposentadoria. É um desmonte programado pois a saída desses servidores é plenamente previsível e não foi alvo de mínima preocupação gerencial. Nenhum instituto público de pesquisa subsistirá à vigência da EC 95, nem até a janela revisional de dez anos.

Nesse contexto por que não reformar a dívida que já consome mais da metade de todo o orçamento da união? Existem os que são contra esta auditoria sob a alegação de que isto significaria calote sobre detentores da dívida que incluem cidadãos comuns nas diversas formas de produtos de investimentos disponibilizados pelos bancos, entre eles Aplicação no Tesouro Direto, modalidade que rende significativamente mais do que a poupança. Carteiras diversificadas de investimentos ofertados pelos bancos certamente contém parcelas de investimentos em títulos da dívida pública. Isso poderia afetar fundos de aposentadoria e pensão, por exemplo. O argumento é frágil, não se sustenta. Nenhum sistema que inclua nos seus rendimentos formas irregulares ou ilegais no processo de endividamento público poderia prosperar.

Em 2014, o governo federal gastou R$ 978 bilhões com juros e amortizações da dívida pública, o que representou 45% do orçamento daquele ano, 12 vezes o que foi gasto com educação e 11 vezes as despesas com saúde. Em 2015, a conta passou de R$ 1 trilhão. Além do mais, não há transparência e discussão com a sociedade sobre a real necessidade das altíssimas taxas de juros, responsáveis pelo crescimento da dívida pública e pelo expressivo aumento dos gastos do Tesouro com a dívida. A justificativa de “controle da inflação” não vinga, dado que a alta de preços não tem sido causada por excesso de demanda e consumo, mas sim por preços administrados pelo próprio governo, como energia, combustíveis, transporte público, planos de saúde e alimentos, num contexto no qual é priorizada a agricultura para exportação.

O governo divulga pagamentos de amortizações; então, por que a dívida nunca cai? Alega-se que parte do gasto com a dívida seria apenas “rolagem” ou “refinanciamento”, pagamento de amortizações (principal da dívida), por meio da emissão de novos títulos. Ora, se fosse apenas troca de títulos velhos (vincendos) por novos isso não representaria custo para o país. O problema é que não é assim: a CPI da dívida, finalizada na Câmara dos Deputados em maio de 2010, identificou que grande parte do que foi contabilizado como rolagem ou refinanciamento não representa pagamento de principal, mas apenas o pagamento de juros. Portanto, a capacidade de endividamento do país está sendo utilizada para pagar juros e encher o bolso dos bancos, em vez de, por exemplo, financiar a melhoria da saúde, educação, transportes, etc. A CPI “Virou Pizza”, apontou irregularidades e ilegalidades no processo de endividamento, tanto federal quanto nos estados, porém ficou por isto mesmo.

O artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [da Constituição de 1988] estabeleceu que o Congresso deveria promover “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”. Tal auditoria seria feita por meio de comissão mista de deputados federais e senadores, e deveria acontecer em até um ano depois da promulgação da Constituição. No entanto, até hoje os parlamentares não tomaram nenhuma iniciativa do tipo. Parece ser entendimento do governo de que é mais fácil depauperar, empobrecer, o trabalhador e o povo em geral, por meio das Reformas Previdenciárias, Trabalhistas e do congelamento dos gastos públicos, do que auditar a dívida pública.

A Auditória Cidadã da Dívida (ACD) estimula a discussão local sobre o tema através da formação de Comitês Locais que possam levar a discussão para aqueles que mais sofrem as consequências desse chamado Sistema da Dívida. A linguagem técnica e o tratamento exclusivo por especialistas cumprem o papel de afastar os trabalhadores e os movimentos sociais do tema. Certamente a construção de dezenas e até centenas desses Comitês auxiliariam a reverter a ladainha de que a dívida é sagrada. Mãos à obra!

 

 

Compartilhe
Share this