Reforma Trabalhista

A Justiça do Trabalho e o mito de Prometeu Acorrentado

Por Rodrigo Linares

 

A Justiça do Trabalho é Prometeu acintado pelo Deus Mercado. Aquele foi o titã que ajudou Zeus a derrotar o pai Saturno, tornando-se o supremo entre todos. Mas, posteriormente, em desobediência, concedeu aos humanos o poder do fogo e livrou-os da extinção. Como consequência, foi acorrentado a um rochedo e, recusando-se a dizer o futuro ao deus maior, seu castigo foi piorado: uma águia lhe devoraria o fígado lentamente.

Essa Justiça foi instituída em diversos países como instrumento capitalista para a segurança jurídica e a pacificação do conflito capital e trabalho, marcado por uma desigualdade econômica congênita, a exigir um novo direito, um novo processo e uma nova jurisdição adequados à questão social emergente: efeitos sociais devastadores da exploração do trabalho humano. Ou, sob outras palavras, ela emergiu como uma das instituições necessárias à idônea tutela da dignidade humana, à civilidade, pois o trabalho jamais poderia ser mercadoria e deixado sob as rédeas da lei da oferta e procura. E, como os direitos trabalhistas tinham natureza alimentar, indispensável uma Justiça célere, simples, oral, aplicando um procedimento adequado a esse contrato de emprego, marcadamente desigual, onde o poder econômico poderia prevaler na contratação de advogados, nos custos do processo, na produção de documentos, sem falar no fato de o empregado não ter o tempo a seu favor, pois dependente dos direitos inadimplidos para sobreviver.

Não por outro motivo, essa Justiça foi incorporada na ordem jurídica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consoante a Recomendação n. 130, a Convenção 158, bem como na 4ª Conferência dos Estados da América Membros da OIT (1949), tendo sido adotada em diversos países, tais como Alemanha, Bélgica, Reino Unido, Suécia, Suíça, México, Chile, Peru, África do Sul etc. No Brasil, como órgão do Poder Judiciário, integrou as Constituições desde a de 1946, permanecendo na de 1988 e com ampliação da competência em 2004, pela EC. n. 45. Portanto, vai-se o primeiro mito, de que a Justiça do Trabalho seria uma exclusividade nacional.

Mas há muitas outras bicadas no seu fígado. É havida como cara, ineficiente, beneficiária exclusiva dos empregados, responsável por elevar a litigiosidade e prejudicial ao desenvolvimento econômico. Balela. Segundo dados do CNJ, é muito mais barata do que a estadual e também é a mais célere, produtiva e conciliadora dentre todas. É verdade que tem uma taxa alta de litigiosidade, mas isso se deve a vários fatores, sendo o principal a cultura brasileira de inadimplência de direitos trabalhistas, especialmente entre pequenos e médios empregadores. Ora, o objeto principal das demandas laborais é a falta de pagamento das verbas rescisórias, não as controvérsias jurídicas da lei ou do contrato, típicas das outras Justiças. Por outro lado, embora impere aqui a subnotificação de acidentes do trabalho, apenas 30% dos registros oficiais geram ações judiciais; mais, no universo de 11 milhões de trabalhadores informais, menos de 2% ajuizaram ações; no tocante ao FGTS, 2,4 milhões de devedores, mas cerca de 300 mil ações de cobrança. Ou seja, a litigiosidade é baixa, se considerado o montante das violações! Por fim, se fosse prejudicial ao desenvolvimento econômico, não estaria presente nos grandes países europeus, os quais possuem estrutura social protetiva superior à nossa.

Em suma, essa condenação é um dos mais injustos castigos impostos por esse “deus”, que prefere a defesa de sua ideologia à razão das pesquisas científicas. O imoral da história: despiciendo que a Justiça do Trabalho tenha combatido o desrespeito à legislação, à informalidade, à evasão previdenciária, garantindo a paz social e a segurança jurídica. As “bicadas” continuam precarizando os sistemas de direito social do país, tornando o acesso à justiça mais caro ao pobre, num contexto de fiscalização (via Ministério do Trabalho e sindicatos) desmantelada. E, ponderemos: trabalhador que não recebe, também não consome, a empresa não lucra, o Estado não arrecada e o castigo então se generaliza à sociedade.

Rodrigo Adélio Abrahão Linares é Juiz do Trabalho do TRT da 15ª Região, Diretor Regional da Amatra 15 e Membro da Associação dos Juízes para a Democracia


Manifestação dos servidores da Justiça do Trabalho em São José dos Campos

 

 

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