A “reforma” previdenciária do governo Bolsonaro

Aumento da alíquota de contribuição do servidor federal não foi descartado

Por José Roberto Sodero

 

No final de 2018, tivemos a oportunidade de nos reunirmos em Brasília, representando o jurídico do SindCT, para junto com demais jurídicos de entidades sindicais de servidores públicos discutirmos os rumos da “proposta” de reforma previdenciária do governo Bolsonaro. O encontro foi convocado pelo FONASEFE/FONACATE.

A primeira conclusão que se fez, até aquela data pelo menos, é que o governo não tinha ainda uma proposta pública de reforma. Muito se falou sobre a possibilidade de haver um encampamento pelo governo da PEC 287 de Temer, sobre as eventuais regras ou falta de regras de transições, ataques aos direitos adquiridos, às expectativas de direito e aos direitos expectados.

Uma grande preocupação sobre a possibilidade de o governo aumentar a alíquota de contribuição do servidor federal, como tem tentado fazer em alguns Estados e eventualmente em alguns Municípios, também foi motivo de debates. Há a necessidade de nos prepararmos juridicamente para essa possibilidade!!

Outra questão intrigante: como o governo ainda não divulgou o seu projeto de reforma, o que deve acontecer em meados de fevereiro de 2019, o que se tem é muita especulação sobre a implementação de um sistema de capitalização, como foi feito no Chile, sistema muito questionado pela ausência de resultados para a classe trabalhadora e de enriquecimento único dos bancos gestores do sistema.

Interessante ponderação foi realizada sobre como funcionam os sistemas previdenciários em vários países e o que eles têm adotado de metodologia para uma questão vertente, a da demografia, pois em vários países, como no Brasil, a taxa de natalidade tem diminuído através das décadas, apontando para um contingente menor de contribuintes para o sistema contra um aumento da taxa de sobrevida das pessoas.

De fato, a questão da demografia deve ser pensada e analisada, mas pessoalmente entendo que o problema maior está na pequena massa salarial contributiva. O brasileiro tem média salarial pequena, perdendo para a maioria dos países que se tentam comparar do ponto de vista previdenciário. Aumentar a média salarial do brasileiro só se faz com educação eficiente. Isso tudo, juntado com taxa de sobrevida do brasileiro, ainda pequena, e o baixo investimento em saúde e educação, em comparação com esses mesmos países, nos faz entender que não dá para comparar a previdência brasi-leira com a de qualquer outro país. As variáveis não convergem!!!

Soma-se ainda uma alegação de deficit nas contas da previdência que não fecha, pois o governo não consegue projetar, do ponto de vista atuarial, com a certeza que diz que tem. Além do mais, precisa explicar para a sociedade brasileira porque usa 30% do orçamento da previdência para outros gastos do governo que não são o pagamento de benefícios. Esta é a tal da DRU, desvinculação da receita da União, onde o governo invade o dinheiro arrecadado para o pagamento de benefícios previdenciários e o utiliza para outros fins. Ora, se há deficit como pegar parte do orçamento e utilizar para outros fins?

Outra questão importante é a quantidade de isenção e imunidade tributária, leia-se aí de arrecadação previdenciária, que o governo tem dado para empresas nos últimos anos. Ora, se há deficit como diminuir a arrecadação previdenciária dando isenções e imunidades sem reciprocidade?

Ainda, por que o governo não cobra os grandes devedores da previdência? Em números atualizados seria coisa de 1 trilhão de reais que não estão sendo cobrados e estão prescrevendo, ou seja, caducando. Ora, se há deficit como não cobrar quem deve para a previdência social?

Essas e outras questões o governo não responde para a sociedade. E reiteradamente tem jogado nas costas da sociedade um sacrifício enorme para aqueles que ajudam a construção do país. Não é possível que quando da aposentadoria, da pensão por morte ou mesmo quando o trabalhador está doente, incapaz, o Estado o desampare ou queira dificultar o gozo do benefício sobre premissas não comprovadas de “quebra” da previdência social brasileira.

Para o servidor público, o esforço do governo se dá no sentido de desqualificá-lo, menosprezá-lo, sob o falso argumento de que, com a “diminuição” do Estado, sobrará mais dinheiro para os investimentos em saúde, educação e segurança. Entendo que é o tipo de conversa que não é franca, não é técnica, não convence. Em um país como o Brasil, cheio de desigualdades, é o Estado ainda o equalizador das diferenças. Diminuir o Estado é trazer mais sofrimento para quem dele necessita, e reconheçamos nós, é a maioria da população!!!

Penso que no caso do serviço público, a reforma dos RPPS tem um viés: além de aumentar alíquotas de contribuição, dificultar o gozo de benefícios, diminuir o seu valor, também aponta para a abertura para o “mercado” da chamada aposentadoria complementar do servidor, necessária para limitar o benefício estatutário ao teto do regime geral de previdência social (RGPS). Os valores são astronômicos e o “mercado” está de olho neste filão.

Concluo indagando: Como aceitar uma reforma, qualquer que seja ela, que imponha sacrifícios ainda maiores para o trabalhador brasileiro, sem antes dar respostas adequadas para a sociedade?

 

José Roberto Sodero é especialista em Direito Empresarial, Mestre em Ciências Ambientais e Doutor em Direito Social; Professor de Direito e Processo Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho e Direito Administrativo, é o assessor jurídico do SindCT

 

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