EC-95: Entenda o congelamento dos investimentos públicos no país

 

Emenda Constitucional 95 engessa o Brasil

 

Por Ivanil E. Barbosa

 

Desde 2015 os institutos públicos de pesquisa têm sofrido com cortes em seus orçamentos, por causa da enorme queda do PIB e da crise econômica instalada. Também perderam recursos para contingenciamentos que confiscaram orçamento em nome do equilíbrio fiscal, para pagamento do serviço da dívida pública. Os cortes na Lei Orçamentária Anual, acumulados com estes contingenciamentos, têm sido sérios entraves ao serviço público, aos institutos públicos de pesquisa e aos órgãos fomentadores das atividades de C&T e Inovação por eles desenvolvidas.

Apesar das vinculações constitucionais dos gastos públicos, o governo tem encontrado formas de descumprir as exigências. O Fundo Social de Emergência (FSE), criado em 1994 pelo ministro da fazenda Fernando Henrique Cardoso, atual Desvinculação das Receitas da União – DRU, é o principal mecanismo utilizado pelo governo para usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite que se aplique os recursos da educação, da saúde e da previdência social em qualquer outra despesa. Também possibilita o manejo de recursos para formar superávit primário e para o pagamento de juros da dívida pública. Em 2015, a PEC 87/2015 estendeu a DRU para até 2023.

A Emenda Constitucional 95 -EC 95 avança nesta nefasta estratégia de transferência de recursos das necessidades do povo para garantir receita para rentistas usuários das exorbitantes taxas e juros da dívida pública, que consome a metade do orçamento da união. A EC 95 congela por vinte anos as receitas para a saúde, educação, segurança pública e assistência social (que passa por ações e programas de distribuição de renda, pleno emprego, direitos trabalhistas sólidos e de combate à pobreza e à desigualdade). O novo regime fiscal foi instalado em 2017. O limite de gastos (despesa primária) foi fixado como sendo o mesmo de 2016 corrigido em 7,2%. A partir de 2018 vigora o limite do exercício anterior atualizado pela inflação de doze meses.

A sociedade brasileira precisa aprofundar as iniciativas que busquem auditar a dívida pública, negociar o custo do seu serviço e ajustar as taxas, a exemplo do que já fizeram outros países. No caminho será preciso enfrentar as forças dos mandatos parlamentares e altos cargos da administração pública, coniventes com os escusos interesses que travam o país e escravizam seu povo.

 

Campanha Revoga o Teto

 

Convidamos os leitores a visitar o site www.revogaoteto.com.br e acompanhar as campanhas que se desenrolarão a partir do espaço cibernético. Trata-se de iniciativa do Fórum Nacional do Servidor Público Federal - FONASEFE, espaço de convergência de discussões e ações sindicais de interesse dos sindicatos nacionais do serviço público federal e das centrais trabalhistas. Ali poderão aprofundar-se nas temáticas e aderir à petição pela revogação da EC 95.

Há opções à EC 95 e à DRU delineadas principalmente pelo Combate à Evasão Fiscal, Reforma Tributária e Enfrentamento à Corrupção.

 

Saúde

 

Em 2017 o orçamento da saúde caiu 17%. O programa Farmácia Popular sofreu corte de mais de R$ 1 bilhão em relação a 2015. O Ministério da Saúde fechou 314 farmácias públicas, que garantiam às áreas rurais acesso universal à saúde. O PLOA 2019 destina recursos de R$ 117,5 bilhões para a saúde, R$ 1,7 bilhão abaixo do PLOA 2018. Os defensores da EC 95 afirmavam que a medida converteria restrição orçamentária em crescente alocação de despesas para áreas essenciais, mas isso não se verificou: sem a EC 95 a saúde contaria com pelo menos R$ 127 bilhões (15% da Receita Corrente Líquida – RCL), R$ 9,5 bilhões a mais, que farão falta diante do quadro de piora da mortalidade infantil e de baixa capacidade dos entes subnacionais custearem serviços de saúde.

 

EDUCAÇÃO

 

A rigidez das medidas da EC 95 limita o poder de consumo e compromete a maior parte do orçamento, já que ele vem do Fundeb, que arrecada recursos de imposto sobre mercadorias. Com o sucateamento do Fundeb, o objetivo de aumentar a quantia do PIB destinada à educação, do Plano Nacional de Educação, não poderá ser cumprido.

O Fundeb corresponde a 50% de tudo o que se gasta, por aluno, a cada ano, em 4.810 municípios brasileiros; em 1.102 destes municípios a participação chega a 80%. O governo Jair Bolsonaro já confirmou que deverá manter a EC 95, o que aumenta muito a preocupação de que o fundo não seja renovado, ou adequadamente substituído; o Fundeb tem validade até 31 de dezembro de 2019.

 

DESNUTRIÇÃO

 

Antes modelo reconhecido no combate à fome e à desnutrição, o Brasil enfrenta, pela rigidez das medidas do teto de gastos (EC 95), redução drástica, e possibilidade de encerramento, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que une agricultores a famílias e crianças em situação de insegurança alimentar. Em 3 anos houve um corte de 69%, o que afetou diretamente os pequenos produtores rurais das regiões mais carentes.

 

DESIGUALDADE

 

A estrutura tributária do Brasil piora a mazela social e a EC 95 agrava este cenário. Os 10% mais ricos gastam 21% de sua renda com impostos, enquanto os 10% mais pobres gastam 32%. A EC 95 corta orçamentos dos investimentos em direitos humanos e proteção social, aumenta a desigualdade e desampara enorme parcela da sociedade.

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

O Fórum Nacional das Entidades Representativas das Carreiras de C&T – Fórum de C&T tem alertado as autoridades sobre a fragilidade dos órgãos da C&T, que já extrapolaram a capacidade da subsistência pela simples aposentadoria dos seus servidores.

O documento “Diagnóstico da Força de Trabalho das Carreiras de C&T” (www.sindct.org.br/files/ diagnosticodaforcadetrabalho.pdf) mostra que o setor perdeu 75% da sua força de trabalho em três décadas. A situação é tão crítica que atualmente cada pesquisador que aposenta fecha atrás de si a porta de um laboratório. As incertezas da reforma da previdência têm acelerado o ritmo das aposentadorias.

A área nuclear lidera a possibilidade de colapso, 60% do seu quadro de pessoal já cumpriu os requisitos para aposentadoria. Estes servidores são impelidos a aposentar-se também por causa da ON 4, orientação normativa restritiva aos adicionais de exposição a radiação ionizante e Radiação X (raio-X).

A EC 95 constitui um paredão aos concursos públicos para a recomposição de quadros. Além disso, o orçamento nominal congelado para a instalação do novo regime fiscal é insuficiente até mesmo para o custeio das necessidades mais fundamentais das instituições, que a cada ano encolhem suas atividades para adequar-se ao novo tamanho dos orçamentos mutilados. Entretanto, a maioria não pode evitar fechar as portas em breve; nenhum instituto público de pesquisa sobreviverá a vinte anos de congelamento orçamentário ou sem a recomposição dos quadros de pessoal.

 

Ivanil E. Barbosa é servidor público da carreira de Ciência e Tecnologia e presidente do SindCT

 

Compartilhe
Share this