Reforma da Previdência

Bolsonaro Piora Reforma da Previdência Proposta por Temer

 

Governo pretende piorar a seguridade social no Brasil


 

Desde o envio da Proposta de Emenda Constitucional nº 287 pelo governo Temer ao Congresso Nacional em dezembro de 2016, a Reforma da Previdência segue como protagonista da agenda política e da preocupação de milhões de brasileiros com medo de piorar as condições para aposentadoria. A vitória eleitoral de Jair Bolsonaro (PSL) acrescenta ao debate em curso uma mudança radical com a introdução de um novo modelo chamado de “capitalização”. Nesse artigo situamos o estágio atual da proposta de reforma e apresentamos as características do modelo de capitalização com base nas regras e resultados experimentados no Chile.

O governo Temer não conseguiu aprovar a Reforma da Previdência durante seu curto mandato. O descontentamento popular evitou que os parlamentares – em um momento tão próximo às novas eleições - aprovassem essa impopularíssima mudança na Constituição Federal. O texto enviado pelo Executivo apresentava, dentre outras medidas, as seguintes propostas:

alterar a idade mínima entre homens e mulheres para 65 anos,

aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos,

exigir o mínimo de 49 anos de contribuição para obtenção do benefício integral,

instituir a contribuição individual para todos os membros das famílias de produtores rurais,

reduzir drasticamente as pensões (inclusive para abaixo do piso do salário mínimo).

O ápice da reação a essa proposta ocorreu em 28 de abril de 2017, dia em que foi deflagrada a maior greve geral ocorrida no país, seguida de outras manifestações contra as medidas para modificar a previdência. Dentre essas demais manifestações, destacamos a ocorrida na capital federal cerca de um mês depois, em 24 de maio, e que terminou com demonstrações de violência por parte do governo e decreto temporário de estado de sítio local pelo governo federal.

No processo de tramitação, a proposta original foi enviada em dezembro de 2016, recebeu o número de EC-287 e foi analisada por uma Comissão Especial da Câmara, que propôs uma versão substitutiva. Poucos meses depois, em novembro, a proposta sofreu novas modificações por meio de uma emenda aglutinativa.

As duas mudanças ocorridas na PEC nº 287 tiveram o sentido de amenizar pontos específicos, sem alterar o caráter geral da proposta que é aumentar a idade para acesso ao benefício e aumentar o tempo de contribuição. O resultado atual propõe idade mínima para mulheres de 62 anos, piso de um salário mínimo, possibilidade de acúmulo de até dois mínimos para benefícios e pensões, suavizou a regra de transição no tocante ao tempo de contribuição, retroagiu na proposta para os trabalhadores rurais etc. Mesmo assim, a população entendeu que as mudanças eram insuficientes para tornar a proposta palatável e os parlamentares optaram por não colocar a matéria em votação.

O maior argumento em defesa dessa reforma é um suposto deficit e a insustentabilidade do modelo em um país com crescimento da população de idosos e diminuição da base de trabalhadores contribuintes. Outros argumentos também são frequentemente utilizados para justificar pontos específicos, como combater os privilégios, igualar homens e mulheres, igualar trabalhadores da cidade e do campo etc.

A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Senado Federal, criada para investigar as receitas e despesas da previdência, foi taxativa ao concluir: “Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste deficit da Previdência ou da Seguridade Social, e que um eventual resultado negativo deve ser observado sobre o prisma do conjunto agregado das contas públicas, que poderá resultar em deficit ou superavit a depender do comportamento da arrecadação e da administração das despesas em um determinado exercício fiscal” (Relatório Final da CPI do Senado destinada a investigar a contabilidade da previdência social).

A contabilidade criativa do governo Temer, e de seus antecessores que também alardeavam o deficit da previdência, sempre apresentam resultados negativos como o deficit de R$ 268,7 bilhões apurados em 2017. Esse resultado parte de uma maneira equivocada de fazer as contas, pois inclui entre os gastos o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS que deveria ficar de fora dessa conta ou, no mínimo, também ter sua arrecadação incluída na receita, o que não ocorre; essa matemática também retira das receitas os demais itens do financiamento da seguridade social como o PIS/Cofins. Além da conta ser apresentada de forma equivocada, várias ações do governo ajudam a aprofundar esse suposto deficit, como a Desvinculação das Receitas da União - DRU que retira 30% do orçamento da Seguridade Social, a desoneração da folha de pagamento e as isenções fiscais de vários tipos inclusive para empresas de grande porte.

Esse deficit é apresentado como a maior prova da necessidade da reformar a previdência social, mas não é o único. O envelhecimento da população e a diminuição da base de contribuintes ativos também é outro argumento muito utilizado para demonstrar a suposta insustentabilidade da previdência social nos próximos anos. As projeções demográficas apresentadas pelo governo foram severamente questionadas por especialistas que constataram que os modelos de previsão aumentavam o número de idosos e diminuíam o número de jovens. O diretor do SindCT Solon de Carvalho é um dos atuantes pesquisadores que contribuíram para a análise das projeções do governo. Segundo Carvalho, “o governo não possui cálculos que comprovam o deficit na previdência. Em contrapartida, vários estudos comprovam que a previdência é superavitária. O discurso do governo se utiliza de informações incompletas e não trará benefícios financeiros ao país e muito menos à população, ao contrário, poderá contribuir com o colapso econômico em muitas cidades e irá empobrecer o povo brasileiro”.

Em 2018, antes e depois das eleições, o governo Temer deu sinais de que gostaria de retomar a votação, mas essa intenção não prosperou e o desenrolar da matéria deverá mesmo ficar para o novo governo.

 

O modelo de capitalização e a experiência negativa do Chile


 

Como não poderia deixar de ser, a Previdência Social foi tema da campanha eleitoral e ao menos cinco candidatos apresentaram em seus programas de governo um modelo de previdência social diferente do vigente, definido pela Constituição Federal de 1989 como solidariedade intergeracional também chamado repartição, ou seja, cada geração em atividade paga para a geração que já trabalhou. O novo modelo, conhecido como “capitalização”, apareceu como proposta a ser considerada pelos candidatos Bolsonaro, Ciro Gomes, Geraldo Alckmin, Marina Silva e Álvaro Dias, com diferenças de protagonismo em cada uma delas.

No programa do candidato vencedor, a proposta registrada no Tribunal Superior Eleitoral - TSE é: “há de se considerar aqui a necessidade de distinguir o modelo de previdência tradicional, por repartição, do modelo de capitalização, que se pretende introduzir paulatinamente no país. E reformas serão necessárias tanto para aperfeiçoar o modelo atual como para introduzir um novo modelo. A grande novidade será a introdução de um sistema com contas individuais de capitalização.”

Em linhas gerais, o modelo de capitalização é aquele em que os trabalhadores obrigatoriamente devem reservar parte dos seus salários em poupanças individuais para usufruir no futuro; não há contribuição do empregador, como no regime atual. Essas contas individuais são administradas e usufruídas segundo os marcos regulatórios criados para dar suporte ao funcionamento do sistema. Nesse formato não há dependência entre gerações. Para seus defensores o maior problema é o custo de transição de um sistema para o outro: se cada trabalhador passar a contribuir apenas para si mesmo, quem pagará as atuais aposentarias e demais benefícios (auxílio doenças, maternidade etc)?

Na América Latina, este modelo de capitalização foi plenamente implantado no Chile em 1981, sob a ditadura de Augusto Pinochet, e os resultados atuais não são nada animadores. A inspiração para o modelo veio de Chicago (EUA), a partir das ideias do economista liberal Milton Friedman, segundo o qual o Estado deveria retirar-se do tema da previdência e incentivar a poupança forçada dos trabalhadores. A soma desses recursos poderia ser usada para investimentos em benefício do país e depois remunerar seus beneficiários na velhice. O fato é que a velhice chilena caiu na pobreza, enquanto os fundos privados e seguradoras responsáveis pela administração desses recursos enriqueceram seus proprietários.

As características básicas do modelo são: depósito compulsório de 10% dos salários por ao menos 20 anos; não há depósito por parte dos empregadores (empresários ou governos); 1,5% dos salários são destinados às Administradoras de Fundos de Pensão - AFP, enquanto administradoras dos recursos; a idade mínima é 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.

De olho nas lições a serem aprendidas a partir dessa experiência, todas as centrais sindicais brasileiras estiveram reunidas no DIEESE em 12 de novembro para dar continuidade à Campanha Permanente em Defesa da Previdência e Seguridade Social e aproveitaram a oportunidade para conhecer mais do modelo chileno. Essa reunião teve participação do Sr. Mario Villanueva Olmedo, dirigente sindical da saúde e membro da campanha nacional que denuncia as Administradoras dos Fundos de Pensão - AFP's como as maiores beneficiárias do regime de capitalização vigente no Chile.

Segundo Sr. Olmedo, a promessa da criação das poupanças individuais era que os trabalhadores se aposentariam com 70% do salário da ativa chegando a até 100% em 2020. Entretanto, a realidade é bem diferente, já que os valores das pensões atingem a média de 33% do salário da ativa para os homens e 25% para as mulheres.

Entre janeiro e agosto de 2018, 102.481 pessoas se aposentaram com benefício médio de US$ 367 para homens e US$ 120 para mulheres, todos esses valores estão abaixo do salário mínimo chileno de US$ 424. Dentre as 1,3 milhões de aposentadorias pagas pelas AFP's, 78% não atinge o salário mínimo e 44% estão abaixo da linha da pobreza.

Ainda segundo o dirigente sindical chileno, parte da explicação para os baixos valores pagos está no tempo médio total de contribuição individual de apenas 17,9 anos para os homens, e 12,7 anos para as mulheres. A instabilidade no emprego e a informalidade são também características do mercado de trabalho daquele país e impedem a continuidade da contri-buição por um longo período de tempo. No caso das mulheres, a maternidade, os cuidados com a casa e a discriminação salarial explicam o menor tempo de contribuição médio e o menor valor recebido.

As Administradoras de Fundos de Pensão foram as grandes beneficiárias do sistema, estima-se que valores correspondentes a 2/3 do PIB chilenos estejam em suas mãos segundo o movimento No+AFP's. Um levantamento da BBC apurou que as cinco maiores empresas juntas cuidam de um capital acumulado que corresponde a 69,6% do PIB do país, de acordo com dados de 2015 da Organização para Desenvolvimento e Cooperação Econômica – OCDE (grupo de 35 países mais desenvolvidos do qual o Chile faz parte). As AFP's ganham e os trabalhadores perdem porque parte muito significativa dos ganhos obtidos com o investimento do dinheiro dos trabalhadores ficam com os próprios fundos e não são repassados.

Será que esse modelo teria sido implantando caso os trabalhadores chilenos tivessem tido direito à livre manifestação democrática? O fato de ter sido implementado por uma das mais sangrentas ditaduras latino-americanas dificulta a compreensão sobre a implantação do modelo de capitalização ter refletido a vontade da maioria dos chilenos ou ter sido mais uma imposição ditatorial.

Para concluir, observamos que os modelos previdenciários por repartição são predominantes no mundo e eventualmente convivem com diferentes arranjos de modelo por capitalização, como ocorre nos EUA, por exemplo. Para a Reforma da Previdência, em curso no Brasil, verifica-se que nem o modelo apresentado por Temer e muito menos o de capitalização, como o do Chile, levam em consideração as características do mercado de trabalho brasileiro e a profunda desigualdade social do país. Mais do que nunca, é preciso defender a previdência como parte da seguridade social. Caso contrário milhões de trabalhadores poderão ficar impedidos de receberem ao menos um salário mínimo na velhice, enquanto fundos privados de previdência. Os rentistas beneficiários do Estado brasileiro continuarão lucrando com a miséria, e poderão até aumentar esses ganhos, caso a ideia de implantar o regime de capitalização de forma integral ou parcial seja levado a cabo pelo governo Bolsonaro.

 

 

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