Um ano de reforma trabalhista: nada a comemorar

Flexibilização da CLT não diminuiu índice de desemprego no Brasil

Renata Belzunces

Em 11 de novembro, a Reforma Trabalhista completa um ano de vigência. A sua tramitação nas casas legislativas ocorreu em tempo recorde: em cerca de sete meses foi apresentada, emendada (para pior) e sancionada pela Presidência da República na Lei nº 13.647/17.

O resultado foi a alteração de mais de cem artigos da CLT e outras leis que regulamentam o trabalho no Brasil. Da parte da imensa população brasileira que vive do trabalho, não há nada a comemorar.

A reforma foi apoiada pelo governo executivo, pelas maiorias das casas legislativas, pelos empresários e especialistas, que fizeram coro a esses grupos.

Seus defensores apresentavam, como justificativas para a necessidade dessa reforma, a geração de mais e melhores empregos, a necessidade de modernizar a lei trabalhista e o excesso de processos na Justiça do Trabalho.

Todos esses itens foram largamente questionados pelos sindicatos, parcela minoritária de parlamentares, Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho e especialistas das universidades.

A promessa de geração rápida de empregos em uma conjuntura de milhões de desempregados teve um grande apelo público. Contra as contestações a respeito da baixa qualidade dos empregos que possivelmente poderiam ser gerados, seus defensores contra-atacavam afirmando que havia muitos trabalhadores querendo proteger seus “privilégios” contra uma multidão sem trabalho.

A parcela dos especialistas que afirmava não ser esse o mecanismo de geração de empregos também foi rechaçada por ser “atrasada e defensora de privilégios”. Vamos aos resultados.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Continua – PnadC, do IBGE, ao final do último trimestre de 2017, período de entrada em vigência da nova legislação, havia 12,3 milhões de desempregados no Brasil, o equivalente a uma taxa de desemprego de 11,8%.

O último dado disponível da mesma pesquisa revela que até o segundo trimestre de 2018, portanto depois de aproximadamente seis meses, o número de desempregados aumentou para 12,9 milhões, uma taxa de desemprego de 12,4%.

Entre os trabalhadores ocupados no setor privado, aqueles que têm mais proteção social através da carteira de trabalho assinada sofreram uma diminuição de 33,3 milhões para 32,8 milhões no mesmo período de comparação.

No setor público, ocorreu um ligeiro aumento de 11,5 milhões para 11,6 milhões de empregados, insuficiente para compensar as vagas protegidas perdidas no setor privado.

A informalidade é uma caraterística estrutural marcante do mercado de trabalho brasileiro. A reforma trabalhista prometeu reduzir essa marca por meio da flexibilização para contratar e desligar trabalhadores. Ocorreu a criação de uma nova forma de contratação e a alteração em outra já existente.

A nova forma de contratação é o trabalho intermitente também conhecido como contrato zero-hora, definido pela remuneração apenas das horas efetivamente trabalhadas, ainda que a mão de obra tenha permanecido  à disposição por mais tempo.

A jornada em tempo parcial foi aumentada de 25 para 30 horas semanais sem possibilidade de hora extra ou 26 horas semanais acrescidas de, no máximo, 6 horas extras. Desde a entrada em vigência até agosto de 2018 foram criadas 4 mil vagas de Intermitente e 3,2 mil de Tempo Parcial.

Até o momento os números contrariam o discurso de que a reforma trabalhista seria capaz de gerar empregos rapidamente e modificar o cenário trágico de desemprego no país. Para nós não há nenhuma novidade nesse resultado, pois a premissa dos reformadores sempre esteve equivocada.

A geração de empregos depende fundamentalmente da dinâmica da economia, da sua disposição em contratar trabalhadores e da disposição do Estado em fortalecer seu papel na sociedade seja contratando diretamente ou provendo estímulos ao setor privado.

Por sua vez, a reforma sempre partiu da ideia de que o problema é o custo da mão de obra e a rigidez dos contratos de trabalho. Seja em tempos mais prósperos ou nos de cintos mais apertados, os empresários e os defensores do Estado mínimo utilizam esse mesmo discurso como verdadeiro mantra.

A Reforma Trabalhista, sob a ótica dos empresários e do Estado mínimo, foi um golpe oportunista que há muito esperava o momento propício para entrar em cena.

Os trabalhadores e trabalhadoras estão resistindo como podem aos seus efeitos perversos, pois, além de não resolver a questão do desemprego, a reforma veio para diminuir direitos e a remuneração do trabalho. Continuaremos a observar e analisar os seus efeitos assim como a resistência oferecida por suas vítimas.

Renata Belzunces é economista, cientista social e técnica do Dieese responsável pela Unidade de Atendimento Local do Vale do Paraíba

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