Terceirização irrestrita: quais as consequências para o setor público?

STF decide que lícita a tercerização em todas as atividades

Renata Belzunces

No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal - STF aprovou a legalização da terceirização irrestrita, anteriormente permitida somente para as chamadas atividades-meio e proibida para as atividades-fim. Votaram pela terceirização irrestrita os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (relatores), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Contra a terceirização sem limites e pela manutenção da interpretação vigente até aquele momento votaram Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese revela que o salário dos trabalhadores terceirizados é, em média, 24,7% menor do que o dos empregados diretos. O mesmo estudo demonstrou que terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretos e também que estão mais expostos a acidentes de trabalho.

Os trabalhadores conhecem bem essa distinção em seu dia a dia, sobretudo quando se estabelece uma divisão entre trabalhadores de primeira classe (os contratados pelo regime CLT) e os de segunda classe (os terceirizados). Aos últimos podem ser destinados refeitórios, planos de saúde, uniformes e até sanitários de pior qualidade: uma espécie de apartheid laboral.

Nos setores público e privado a terceirização já vinha sendo largamente utilizada. A combinação do fim de qualquer restrição para seu exercício com a reforma trabalhista, vigente desde novembro de 2017, deverá afetar as relações de trabalho de maneira profunda e claramente em desfavor dos trabalhadores.

O conjunto de seus efeitos ainda não pode ser medido plenamente em função do seu pouco tempo de existência. A promessa de geração imediata de novos postos de trabalho também não ocorreu, conforme a crítica já apontava.

No tocante ao setor público existem especificidades importantes a serem destacadas. Os serviços oferecidos pelo Estado à sociedade não podem ser equiparados àqueles oferecidos pelo setor privado.

O Estado não visa lucro e ainda oferece esses serviços a fim de cumprir sua finalidade pública, portanto a terceirização nesse segmento modifica as relações de trabalho e também as funções que devem ser exercidas exclusivamente pelo Estado. É possível terceirizar a polícia? E saúde e educação? E a fiscalização das atividades da máquina pública, pode?

Desde 1990, a partir da reforma do Estado de FHC/Bresser, a estratégia da terceirização vem sendo implementada como linha auxiliar das ideias neoliberais de diminuição do Estado e controle do déficit público.

A compreensão vigente desde então é de que algumas atividades não deveriam mais ser executadas pelo Estado ou, ao menos, não de maneira exclusiva estariam incluídas nesta categoria: escolas, universidades, centros de pesquisa científica e tecnológica, creches, ambulatórios, hospitais, entidades de assistência aos carentes, museus, orquestras sinfônicas e outras.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) é um importante coroamento desse ideário e um incentivo à terceirização ao limitar os gastos com custeio de pessoal.

Mais recentemente a Emenda Constitucional 95 (Congelamento do Teto dos Gastos Públicos por 20 anos) constitui outro marco na redução das despesas do Estado com saúde, educação, transporte, ciência e tecnologia etc. e, dessa maneira, reforça o incentivo à terceirização como estratégia de redução de custos.

Não houve salvaguarda alguma por parte do STF para extinguir ou minimizar as diferenças de remuneração, condições de trabalho e representação sindical entre contratados diretos e terceirizados. O que a sociedade poderá esperar desse pacote de maldades?

Em Sinop - MT, município 500 quilômetros distante da capital Cuiabá, no dia dez de setembro, os vereadores aprovaram a extinção de cargos públicos, fim de concurso público, e autorizaram a terceirização.

Nesse município quando, por exemplo, uma médica se aposentar não haverá concurso para sua substituição, que ocorrerá através da terceirização. Sob o manto da eficiência e da modernização econômica, o cabide de empregos e o aprofundamento da precarização de serviços públicos podem ser resultados esperados da terceirização irrestrita. Seguiremos acompanhando os desdobramentos da aprovação irrestrita no setor público.

Renata Belzunces é técnica do Dieese

Compartilhe
Share this
Edições Anteriores