O Indisfarçável Estado de Exceção

 

A PORTA DO ESTADO DE EXCEÇÃO

Por Giles Azevedo

Quando a sociedade e a justiça aceitam o abuso pela primeira vez e nada fazem, o abuso se torna permanente. É o que vimos recentemente com a ação da Polícia Federal na Universidade de Santa Catarina.

A Universidade, com sua autonomia constitucional, é o local do livre pensar e manifestar. Tem sido assim ao longo dos tempos e ao redor do mundo. Intimidar toda uma comunidade acadêmica, quando esta realiza manifestação pacífica durante as comemorações do seu aniversário, nos remete aos tempos sombrios da ditadura. E o que é mais grave: a ação teve o claro objetivo de proteger as instituições e agentes públicos, em particular uma delegada da Polícia Federal, responsáveis pela prisão injustificada seguida de um festival de humilhações, que levaram o Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina ao suicídio.

Quando agentes públicos, que deveriam proteger a sociedade e garantir a lei, estão mais preocupados em proteger suas arbitrariedades e têm a conivência do governo, é porque o estado de exceção já está instalado entre nós.

É injustificável o silêncio do Ministério da Justiça e do Ministério da Educação que deveriam zelar pelo Estado Democrático de Direito e pela Autonomia Universitária. É injustificável a omissão do Presidente da República, que mesmo ilegítimo, mas como primeiro mandatário, deveria ser o primeiro a zelar pela Democracia e manutenção do Estado de Direito. Ou, provavelmente, a ilegitimidade do governo seja a raiz de todas as arbitrariedades.

Em um país em que as instituições estivessem funcionando dentro da lei, e não a margem dela, o que estaria sendo investigado seria a ação da Polícia Federal, e não as manifestações legitimas, dos estudantes e professores daquela Universidade.

Mais do que censurar, a ação busca intimidar. Num primeiro momento podemos achar que o alvo é uma Universidade. Mas não, o alvo somos nós, a Sociedade Brasileira.

Se nos omitirmos, neste grave momento da vida nacional, a cadeia, como em qualquer ditadura, não será mais lugar de bandidos, mas sim, de todos que cometerem o “inaceitável” crime de opinião.

Não estamos aqui discutindo as pichações, faixas e manifestações de repúdio à Polícia Federal e Ministério Público, no caso do trágico suicídio do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, mas sim, se a opção pela democracia terá vida longa e plena no nosso país, onde o Estado de Direito seja a regra e os abusos das autoridades sejam coibidos e punidos.

Lembremos que tramita na Câmara dos Deputados o PLS 280/16, que tipifica o abuso de autoridade. Este projeto teve como inspiração um outro, elaborado em 2009, pelo então deputado Raul Jungmann. Teve como relator o senador Requião, que o nomeou de Lei Cancellier e foi aprovado no Senado em 26 de abril de 2017. Mas não é demais lembrar também que o projeto foi combatido por parlamentares como Bolsonaro e Cristovam Buarque, bem como pelos movimentos Vem Pra Rua e MBL.

A Lei de abuso de autoridade, atualmente vigente no país, foi editada em 1965 (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Mudar a lei não pode ser visto como um ato de vingança contra alguém ou uma instituição. Em 1965, a lei funcionava como um escudo de proteção ao estado opressor e torturador e em desfavor da sociedade. Nada mais natural do que fazer a lei respirar os ventos da democracia.

A democracia só pode ser construída a partir da verdade. O princípio da verdade está implícito nas relações entre os homens, as leis e o Estado. Quando a mentira assume um papel reservado, exclusivamente, à verdade, quem perde não sou eu. Não é você. É a democracia.

Estamos à porta do estado de exceção, onde não se busca a verdade. O Estado e os seus agentes trabalham para provar as suas convicções. Só têm olhos para as evidências que confirmam as suas próprias suspeitas.

Os acontecimentos recentes mostram que para o Estado provar suas convicções não precisa julgamento, nem processo! Basta um inquérito inicial, onde a vítima não precisa ser ouvida, nem ser pega em flagrante delito. Mas ela precisa ser exposta. Os filhos, a família e os amigos precisam saber que estamos diante de um inimigo do estado e da sociedade E o que temos? Um processo inicial, mal instruído, sem coleta de provas, sem investigação, aí sim, onde o preceito fundamental é a mentira.

Numa democracia, o estado não pode ser agente do abuso. Ele deve ser agente da razão. Deixe o abuso para os bandidos.

Talvez se ainda estudássemos um pouco, mas pouco mesmo de filosofia, já teríamos lido a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão (1789), na qual se lê “todo homem deve ser declarado inocente até que seja julgado culpado”.

Existem várias e variadas formas de abuso de poder do estado e de seus agentes, em diferentes níveis. Os vazamentos seletivos e criminosos, a morte de jovens negros pelas forças policiais na periferia das grandes cidades. A lista deve ser enorme.

Mas eu me pergunto, por que eu escrevo sobre o desprezo à presunção da inocência e da verdade? E não sobre outras formas de abuso? Talvez pelo momento que estamos vivendo no nosso país? É uma boa razão. Mas não é somente isto. A autoridade policial e judiciária tem a prerrogativa de privar o cidadão da sua liberdade, esse bem tão valioso para o homem. Eles sabem que a prisão é, em qualquer circunstância, desonrosa. Ela abate, constrange e humilha.

A prisão e a utilização indiscriminada de medidas cautelares de restrição de liberdade, sem levar em consideração o princípio fundamental da presunção de inocência, ferem sim, o estado de direito

Quando, sob o manto da virtude, mesmo sem a conclusão do devido processo legal, privamos um indivíduo da liberdade, estamos aniquilando um suspeito.

Devemos buscar e punir os corruptos. A nossa jovem democracia precisa disso. Mas o que hoje assistimos no Brasil reveste-se de um fanatismo punitivo por vezes auto-referenciado como messiânico, que, na sua ânsia de “punir os corruptos e passar o país a limpo”, acaba por destruir as bases do Estado de Direito.

Tendo o poder de prender sem flagrante, e de começar uma investigação pela coerção, constrangimento e prisão dos suspeitos, não chegam a perceber que o método ditatorial revela a incapacidade de cumprir seus deveres e obrigações com inteligência, método e moderação.

Não é uma disputa fácil. Ao contrário, vai trazer muito desgaste para aqueles que tiverem a coragem de enfrentar o senso comum. Mas precisa ser feito, sob pena do estado de exceção ser a cara desse novo Brasil.

Giles Azevedo é assessor do PT na Câmara e foi secretário particular da Dilma

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