Previdência Social sustentável requer reforma, não desmonte

SEGURIDADE SOCIAL É CONQUISTA DO POVO BRASILEIRO

Por Carlos Gabas

Em meio às contínuas transformações e incertezas jurídicas que ameaçam nossa ordem social, é importante, embora pareça estranho, reafirmar conquistas e apontar desafios a serem enfrentados, se quisermos construir um país mais igual, com ações que melhorem a vida das pessoas.

A Previdência Social é um desses desafios. Sim, ela deve ser reformada, aliás, como quase tudo na vida, e não desmontada, como quer o governo ilegítimo e parte da elite empresarial brasileira.

A Seguridade Social é uma conquista do povo brasileiro, cujo conceito, financiamento e orçamento estão consolidados na Constituição Federal, sob o alicerce da solidariedade e de três pilares de proteção: Saúde, Assistência Social e Previdência. E, ao que consta, nossa Carta Maior ainda não foi inteiramente rasgada!

Nos governos Lula e Dilma, essa estrutura foi ampliada para alcançar níveis de proteção social nunca antes vistos. Saltamos de 29,9 milhões de contribuintes, em 2003, para 60 milhões, em 2014. Incluímos 5 milhões de trabalhadores que viviam na informalidade com a criação do Microempreendedor Individual.

Fizemos também uma verdadeira revolução na gestão da Previdência. As longas filas que duraram até o início dos anos 2000 e o interminável tempo de espera para a sonhada aposentadoria foram reduzidos a 30 minutos. Modernizamos o sistema, inclusive com monitoramento em tempo real, o que reduziu drasticamente as fraudes, e, principalmente, valorizamos o servidor público que recebia um dos menores salários de todos os órgãos federais.

Nos anos Lula, quando vivemos um dos maiores períodos de crescimento econômico e geração de empregos formais da história, as contribuições à Previdência aumentaram e alguns de seus problemas ficaram minimizados, como os provocados pelas transformações no mercado de trabalho. Empresas que utilizam cada vez mais a tecnologia no lugar de pessoas são um exemplo claro de mais lucro, menos empregos e, consequentemente, menos contribuição, em prejuízo, inclusive, das que utilizam mais mão de obra.

Por outro lado, é preciso reconhecer as falhas. Não promovemos a Reforma Tributária – fundamental também para a sustentabilidade da Previdência; não acabamos com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), criada por FHC e que retirou 20% das receitas da Previdência até 2016, quando Temer elevou para 30%; não retiramos a folha de pagamento dos servidores do custeio da seguridade; e não cobramos como deveríamos os grandes devedores.

Por isso os desafios são enormes,  começando pelo reconhecimento de que a Previdência não é deficitária, como, alías, comprovou a CPI do Senado, e acordando para a necessidade de um debate transparente, ético e objetivo com a sociedade, para rediscutir as fontes de financiamento, como a migração da contribuição sobre a folha de salário para o faturamento e lucro, para combater a ideia de transformar a Previdência Social em produto para o mercado especulativo e para revogar a Reforma Trabalhista, que, além de rasgar a CLT, agravou o financiamento da Previdência.

Em condições normais de temperatura, pressão e estabilidade democrática, debater a Previdência Social não seria tarefa impossível, como fizemos em dois momentos por meio de Fóruns Nacionais. Infelizmente, não é o caso agora. Estamos cheios de interrogações às vésperas de nossas eleições gerais, quando deveríamos estar entusiasmados para reafirmar nas urnas a nossa jovem, e já maltratada, democracia.

Promover Reformas, seja na Previdência ou em outras áreas, sem a legitimidade do voto e no apagar das luzes, com o viés único de redução de despesas e diminuição da proteção é obra neoliberal que já conhecemos bem. O melhor, se é que o jogo democrático irá continuar, seria dar ao eleitor a opção de escolha.

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