A Reforma Trabalhista brasileira na lista suja da OIT

 

PAÍS DESCUMPRE NORMAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Por Luís Marinho

Os retrocessos promovidos pelo governo golpista de Michel Temer – apoiado pelo consórcio liderado por MDB e PSDB, representados aqui em São Paulo por Dória e Skaff – acontecem, dia após dia, em várias áreas importantes do País. Estes passos para trás não são percebidos apenas pelos brasileiros. Entidades internacionais, que são equidistantes das disputas político-partidárias nos países, declaram explicitamente as violações às normas internacionais que, de modo sistemático, vêm sendo cometidas pelo Brasil.

No campo das relações de trabalho isto também se verifica. Em maio deste ano, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, organismo da ONU, incluiu o Brasil em uma “lista suja” de 24 países que violam gravemente convenções e normas internacionais do Trabalho. Esta vergonhosa exposição interna- cional do Brasil deveu-se à Reforma Trabalhista encaminhada como Projeto de Lei pelo Governo, aprovada de modo célere pelo Congresso e, já como Lei nº 13.467, implantada a partir de novembro de 2017.

A Reforma Trabalhista - que, na alegação do Governo, promoveria a modernização da legislação e uma suposta geração de empregos – na prática retirou dezenas de direitos, precarizou o trabalho, enfraqueceu os sindicatos e não gerou efetivos postos de trabalho.  Na realidade, trata-se de uma demolição dos direitos sindicais históricos dos trabalhadores, cujo resultado já estamos vendo:  a “desproteção” social no mundo do trabalho.

Segundo a OIT, a Reforma Trabalhista agride especialmente a Convenção 98, que foi ratificada pelo Brasil em 1952, e que trata do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. De acordo com a OIT, a Reforma Trabalhista, que possibilita a prevalência do negociado sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos, contraria a Convenção 98. A instituição também aponta que a Reforma, indevidamente, autoriza a negociação direta entre empregado e patrão, sem a participação do Sindicato.

A aprovação da Reforma Trabalhista “a fórceps”, marcada pela ausência de debate prévio com a sociedade, também fere a Convenção 144 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1994, e que trata da consulta tripartite sobre convenções internacionais. De fato, o debate e a negociação, de qualquer Reforma Trabalhista é elemento essencial em uma democracia. Entretanto, no caso brasileiro atual, o que se verificou foi a célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei do Governo, que foi aprovado, em tempo recorde, e sem nenhuma alteração pelo Senado!

Projetos que modificam tão fortemente a vida das pessoas somente são aprovados, da forma como foi a Reforma Trabalhista, em ambiente de ruptura institucional, de golpe. Neste sentido, o momento atual assemelha-se às mudanças na legislação trabalhista realizadas logo após o golpe de 1964, quando, também sem diálogo, a ditadura, em um contexto de autoritarismo e de apoio do empresariado, pôs fim à estabilidade do emprego após dez anos de serviço e a substituiu pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, isto, associado a um forte arrocho salarial, que gerou forte queda do custo do trabalho, rotatividade e piora nos indicadores de desigualdade de renda e exclusão social.

A Reforma Trabalhista do Governo Temer é repleta de atrocidades. Nunca é demais repetir que, entre outras medidas, ela aumentou a possibilidade da terceirização e, agora, a empresa contratante poderá transferir qualquer atividade, inclusive a principal (atividade-fim), para a prestadora. A Reforma alterou as formas de contratação já existentes, assim como trouxe novas espécies de contratos. Ampliou o prazo do contrato de trabalho temporário, que passou de seis para nove meses. Criou o trabalho intermitente, modalidade na qual o trabalhador receberá salário apenas quando for chamado pela empresa e prestar serviço. Ou seja, o trabalhador intermitente poderá, ao final do mês, receber menos que um salário mínimo mensal. É o que se conhece por “bico”, só que agora formalizado. Mais ainda: o trabalho intermitente deverá mascarar as estatísticas de emprego e desemprego, já que esses trabalhadores serão considerados como empregados, mas poderão ficar semanas sem receber qualquer remuneração.

A Reforma instituiu o “home office”, modo de contratação que não tem regulamentação de controle de jornada (limitação de jornada, horas extras, adicional noturno, DSR etc.). No caso do serviço autônomo, a Reforma possibilita que a empresa exija exclusividade na prestação do serviço, embora este trabalhador não tenha registro em carteira. A continuidade na prestação do serviço deixa de ser um dos critérios para caracterizar vínculo empregatício. O trabalhador terá mais riscos em processos trabalhistas que mover contra o empregador. Se ele perder a ação, terá que pagar as “custas”, honorários advocatícios da parte contrária e honorários periciais.

A decisão de inserir o Brasil na “lista suja” dos países que descumprem normas e convenções interna- cionais é importante na luta do movimento sindical e social pela revogação desta Reforma Trabalhista, substituindo-a por uma negociação em prol de uma verdadeira modernização da legislação trabalhista, que não seja uma ceifadora de direitos trabalhistas, nem uma promotora do aumento da desigualdade social.

Outro passo importante será a derrota dos golpistas nas próximas eleições, com a eleição de uma grande bancada de deputados comprometidos com o Brasil, os Estados e a retomada dos avanços sociais e econômicos no País.

Luiz Marinho foi Ministro do Trabalho e Emprego, Ministro da Previdência Social no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; Prefeito de São Bernardo do Campo entre 2009 e 2016; e Presidente da Central Única dos Trabalhadores -  CUT e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC de 1996 a 2003.

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