Intervenção militar: Pode ou não pode no Brasil?

 

 

Por Shirley Marciano

paralisação dos caminhoneiros foi um dos movimentos mais expressivos dos últimos anos, porque, devido à alta adesão da categoria, a vantagem da natureza do ofício - que consegue parar a circulação de mercadorias - e o inusitado apoio popular, garantiram um levante de expressão nacional e até internacional. Ao afetar toda a população com a falta de combustível, a organização dos caminhoneiros conseguiu colocar o Governo Temer de joelhos. Alimentos começaram a ficar mais raros e caros nos mercados, o transporte público foi reduzido, o caos foi estabelecido e o governo se sentiu pressionado.

As greves e paralisações sempre foram ferramentas utilizadas pela esquerda, mas, dessa vez, não havia bandeiras vermelhas e nem sindicatos envolvidos. Os caminhoneiros diziam ser apartidários e não queriam ser rotulados como sendo de esquerda ou de direita. No entanto, contraditoriamente, defendiam questões que extrapolavam o pedido de baixa dos preços do óleo diesel. Em vez de partidos políticos ou de uma polarização mais costumeira, como PT versus PSDB, PT versus Moro ou esquerda versus direita, o que vimos foi um coro a favor de intervenção militar, uma manifestação tipicamente de direita, embora muitos não saibam. Apesar de não ser unânime, foi, sem dúvida, o que deu o tom naqueles dias.

Há pessoas que são verdadeiras saudosistas do Regime Militar ocorrido no Brasil de 1964 a 1985. Dizem que, à época, havia mais investimento em algumas áreas, como na própria ciência e tecnologia. Mesmo que fosse verdade, só um fator positivo não absolveria o regime de tantas questões negativas e esses investimentos estavam relacionados a uma demanda daquele período: o Brasil precisava criar infraestrutura para que as multinacionais se instalassem.

Outra questão comumente dita pelos defensores do regime diz respeito a não existência de corrupção no governo, mas arquivos recém-abertos da ditadura de 1964 mostram o contrário. Além disso, se, até hoje, não sabemos o paradeiro de pessoas que “desapareceram” durante esse período, como teríamos alguma noção a respeito do que era feito na administração dos recursos públicos? Hoje, alguns dos órgãos de controle de contas são falhos ou até mesmo corruptos, mas, naquela época, eles nem existiam. A imprensa, salvo algumas exceções, era apoiadora da ditadura militar, portanto, não havia chance de denúncias ocorrem pelos jornais.

Numa democracia somos livres para defender nossas ideias, até mesmo para pedir um golpe. Mas, é importante destacar que a Constituição de 1988 não admite intervenção militar. Em artigo publicado pelo jornal BBC Brasil, de 1° de junho de 2018, intitulado: “A Constituição prevê a possibilidade de uma intervenção militar?” vários juristas explicam essa questão.

Para Elival da Silva Ramos, professor de Direito Constitucional da USP e ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo, a Constituição claramente subordina as Forças Armadas ao Presidente da República.

No artigo 142, a Carta diz que as “Forças Armadas (...) são instituições nacionais permanentes e regularas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Segundo Ramos, é esse o trecho que legitima o emprego de militares em crises de segurança pública - caso, por exemplo, do decreto de Garantia da Lei e da Ordem que ampara a presença atual de militares no policiamento do Rio de Janeiro.

Mesmo nesses casos, a iniciativa de convocar as tropas cabe ao Presidente da República e deve ser aprovada pelo Congresso. E há limites à ação das tropas. “O presidente não pode decretar uma intervenção nos demais poderes, por exemplo”, diz o professor.

Diante do exposto, o termo “intervenção militar” não passa de eufemismo para um pedido de golpe de Estado e de anulação da Constituição Federal.

 

Brasil é condenado por caso Herzog

 

Fernanda Soares

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (órgão judicial estabelecido em 1979, composto por sete juízes de diferentes nacionalidades) condenou o Brasil pela “falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis” pela prisão, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975, nas dependências do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna – DOI-Codi.

Um dos mais famosos crimes da ditadura, Vlado, como era conhecido o diretor de jornalismo da TV Cultura, foi preso e levado para interrogatório sob tortura. Ele não resistiu aos espancamentos, sufocamentos e choques elétricos, e morreu nas mãos dos agentes, que divulgaram uma falsa versão de suicídio para justificar a morte do jornalista.

Os responsáveis estão protegidos pela Lei de Anistia (Lei nº 6.683), de 1979, e nunca foram a julgamento. A decisão da Corte considera a morte de Herzog um “crime contra a humanidade”: imprescritível e não passível de anistia, podendo ser julgado em qualquer tempo e lugar. A Corte condenou o país ao pagamento de US$ 180 mil à família Herzog e US$ 25 mil de custas processuais. O país tem um ano para cumprir a decisão.

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