28,86%: Servidores aguardam pagamento há 24 anos!

Por Fernanda Soares

O processo dos 28,86% é, sem dúvida, o processo mais aguardado pelos servidores do INPE e DCTA. No mês de julho, os servidores puderam ter uma esperança sobre a finalização do processo: o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou os recursos da União, concedendo parecer favorável aos servidores.

Para entender um pouco tanta demora, fizemos uma retrospectiva do andamento do processo, apresentando os fatos mais marcantes:

JANEIRO/93: Governo Federal concede reajuste de 28,86% aos militares (Lei nº 8.622/93) não extensivo aos servidores civis, contrariando art. 40 da Constituição Federal.

FEVEREIRO/94: É feita a propositura da ação cobrando o mesmo percentual de reajuste concedido aos militares, distribuída para a Vara Cível local, acompanhada das listagens de servidores, fornecidas pelos órgãos.

MARÇO/95: Juiz Federal julga a ação improcedente.

ABRIL/95: SindCT interpõe recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal.

SETEMBRO/96: A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal, acatando as argumentações do SindCT, reforma a sentença e concede os 28,86%, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10%.

NOVEMBRO/96: TRF dá ganho de causa aos servidores.

ABRIL/97: União interpõe Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra a decisão do TRF que concedeu os 28,86% aos servidores substituídos pelo SindCT.

MAIO/97: SindCT apresenta seus argumentos para que os recursos da União não sejam admitidos (contrarrazões de recurso especial e extraordinário) e requer a extração de Carta de Sentença junto ao TRF para iniciar a execução provisória do julgado concessivo dos 28,86% porque os recursos da União não têm força para suspender os efeitos da decisão.

AGOSTO/97: SindCT distribui a Carta de Sentença junto à Justiça Federal local e requer a incorporação dos 28,86% para servidores do INPE e CTA.

SETEMBRO/97: Justiça Federal determina que INPE e CTA incorporem os 28,86%. Na RAPIDINHA nº 27 (03/09/97), o SindCT informa os servidores que os órgãos foram intimados a incorporar os 28,86%. O DCTA cumpre a decisão por quatro meses. O INPE não cumpre a decisão e informa Juiz Federal que encaminhou ao MARE a determinação judicial.

NOVEMBRO/97: TRF não admite Recurso Especial da União interposto na ação do SindCT.

FEVEREIRO/98: União interpõe Agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu seu Recurso Especial. Ofício do SindCT para INPE e DCTA solicita elaboração do cálculo retroativo e possibilidade de desconto em folha dos honorários advocatícios. INPE e DCTA negaram os cálculos seis meses depois.

MARÇO/98: Supremo Tribunal Federal, em decisão absolutamente política, acolhe os Embargos da União Federal a fim de que fossem compensados os valores que ela afirmava haver sido pagos por força da Lei 8627/93, aliviando as contas da administração federal e não contrariando, pelo menos totalmente, os milhares de servidores que vinham litigando desde 1993, já com decisões totalmente favoráveis como era o caso da ação do SindCT.

OUTUBRO/98: Superior Tribunal de Justiça não defere agravo de instrumento da União e não aceita seu Recurso Especial na ação do SindCT.

MARÇO/99: Tribunal Regional Federal encaminha recurso extraordinário da União para o Supremo Tribunal Federal, após decisão do Superior Tribunal de Justiça não deferindo o agravo da União.

SETEMBRO/2009: O SindCT iniciou a maior movimentação do processo dos 28,86%, com a realização dos cálculos finais para apresentação em Juízo, bem como procedeu à individualização do processo coletivo em grupos de 10 servidores, no de intuito cumprir determinação da Justiça e visando tornar mais ágil o pagamento da ação. Além dos cálculos, o SindCT realizou o pedido de incorporação do aludido percentual de forma imediata nos salários dos trabalhadores.

1998: FHC propõe conceder aos servidores os 28,86%, descontados os aumentos concedidos durante o governo Itamar. O estopim jurídico desta decisão do governo foi a definição do acórdão do STF sobre embargo declaratório do governo à ação dos 28,86% dos 11 primeiros servidores que chegaram à última instância com esta batalha. Isto significa que o Supremo confirma o direito dos servidores federais do Poder Executivo aos 28,86% mas descontando o reajuste concedido em 1993 (reenquadramento – Lei nº 8627/ 93).

1999: Governo propõe acordo para pagamento dos 28,86% em 14 parcelas (duas por ano), de valor que considerava ser o correto. SindCT desaconselhou assinatura de acordo.

2010: Processo é desmembrado em grupos de 10 servidores, totalizando 276 novos processos.

OUTUBRO/2010: AGU perde no tribunal tentativa de barrar cálculos dos 28,86%.

JANEIRO/2011: Juiz fez reunião com o SindCT e AGU.

2013: SindCT convoca os servidores e ex-servidores do INPE/DCTA para reunião a ser realizada sobre a fase de cálculos, na qual os servidores assinaram documentos discordando dos valores apresentados pela União.

2018: Julgamento favorável no STJ.

No dia 21 de junho de 2018 foram julgados 199 processos, quando a Segunda Turma do STJ, manteve a decisão da 1ª instância (2ª Vara Federal de São José dos Campos) e da 2ª Instância (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Os outros processos que ainda não foram julgados certamente terão o mesmo resultado, uma vez que também foram, ou serão, distribuídos à Segunda Turma do STJ e ao mesmo relator, o Ministro Herman Benjamin.

Agora é necessário aguardar o término do recesso no STJ, no dia 31/07/2018, para ver se União tentará mais algum recurso. Caso contrário, as decisões irão transitar em julgado e os processos retornarão a São José dos Campos, instância de origem, para iniciarmos a efetiva cobrança dos valores devidos aos servidores.

Infelizmente, os pagamentos dos valores não ocorrem de forma imediata e o SindCT não pode prever quando isso acontecerá, pois, ainda precisamos enfrentar as seguintes etapas:

1) mesmo sendo última instância de discussão, tem que ver se a AGU não vai encontrar algum recurso para interpor;

2) após o trânsito em julgado (impossibilidade de qualquer outro recurso da União), tem-se que aguardar o retorno dos processos à instância de origem (2ª Vara SJC);

3) o juizado de origem (São José dos Campos) deverá tramitar o cálculo judicial, com planilhamento, caso a caso;

4) haverá análise e conferência por nós e pela AGU;

5) finalmente, serão emitidos precatórios para pagamento, que ocorrem no ano seguinte à emissão.

O presidente do SindCT, Ivanil Elisiário Barbosa, entende a frustração com essa demora, pois ele também é um dos servidores federais que aguarda a finalização desse processo. “Nesse, assim como em outros processos, a demora é da `justiça´. Mesmo assim, peço desculpas aos colegas. Continuaremos insistindo, com paciência e perseverança.”

 

Compartilhe
Share this