Aumento da contribuição social de 11 para 14%, perde a validade

José Roberto Sodero e Alessandro Cardoso Faria

Em outubro de 2017, o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória MP-805, que aumentava a alíquota da contribuição social (PSS) de todos os servidores públicos federais, inclusive os aposentados e pensionistas, de 11 para 14%.

Além disso, a MP 805/17 também adiava o reajuste salarial, de 2018 e 2019, de parte dos servidores federais. A MP atingia diretamente os servidores que, na campanha salarial de 2015, fizeram acordo para aumento parcelado em três ou quatro anos (não foi o caso da C&T).

Contra tal medida, o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, no mês de novembro de 2017, propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.809 contra a referida Medida Provisória.

No dia 18/12/2017, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para suspender os efeitos da medida provisória, até que o processo fosse levado ao Plenário do STF.

Embora a Ação tenha sido proposta pelo PSOL, inúmeras entidades, inclusive o SindCT, passaram a requerer a participação na referida Ação Judicial, para figurar como Amicus curiae, que consiste na possibilidade de pessoas ou entidades com representatividade nacional intervirem no processo, com o objetivo de auxiliar o Tribunal para oferecer dados e esclarecimentos necessários à resolução da causa que será julgada pelo STF.

No entanto, a Medida Provisória 805/17, que já estava com seus efeitos suspensos em razão da liminar concedida pelo STF, perdeu sua validade no último dia 8 de abril, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional e, consequentemente, não ter sido convertida em Lei no prazo de 120 dias, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Em razão da perda da eficácia da MP 805, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Ação proposta pelo PSOL, em razão da perda do objeto.

A conclusão que se extrai de toda esta situação é que a queda da Medida Provisória é uma conquista da mobilização dos servidores públicos federais, que através das suas entidades representativas atuaram tanto no Judiciário quanto no Congresso, para barrar mais uma tentativa do Governo Federal de retirar direitos dos servidores públicos federais.

 

José Roberto Sodero e Alessandro Cardoso Faria são assessores jurídicos do SindCT

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