Ponto e Contraponto II

MARCO LEGAL NÃO É UNANIMIDADE ENTRE DOCENTES E PESQUISADORES 

 

O perigo por trás do Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Marco Legal da C,T&I ataca conquistas e dispositivos de defesa do interesse público e precariza as condições de trabalho

Por Ivanil E. Barbosa

O Brasil tem uma participação significativa na produção científica mundial, em quantidade e qualidade, algo surpreendente em se considerando o baixo investimento do Estado em Ciência, Tecnologia e Inovação. As universidades públicas, os institutos públicos de pesquisa e algumas empresas estatais são os principais responsáveis pela produção científica brasileira em todas as áreas de conhecimento.

A Lei 13.243 assumiu a alcunha de “Marco Legal de C,T&I” – MLCTI porque altera nove outras leis. A proposta em si feria a Constituição Federal, que necessitou ser emendada. Ao introduzir o conceito de Inovação, a Emenda Constitucional – EC-95 estabelece o ponto de partida para justificar a possibilidade de compartilhamento de pessoal, recursos financeiros e materiais do setor público com o privado. A principal justificativa alegada para a sua criação foi a necessidade de aperfeiçoar a legislação, desburocratizar os processos de compra com recursos públicos e permitir o envolvimento do setor público com a iniciativa privada, a fim de aumentar a produtividade e a competitividade do País.

Entretanto, o dispositivo está longe de ser uma unanimidade entre docentes e pesquisadores. Os divergentes alegam que os argumentos já eram usados em defesa das fundações de apoio e que são artifícios de transferência de recursos de mão única, do público para o privado, que se encaixam perfeitamente na reforma do Estado iniciada nos anos 90.

Alega-se que o MLCTI resultou de luta da comunidade científica, mas isto é uma verdade parcial, várias lideranças acadêmicas vislumbravam a possibilidade de solucionar problemas históricos, por exemplo, a dificuldade de importar material para pesquisa, a rigidez das regras para a aquisição e venda de serviços e produtos no mercado, a burocracia nos processos de captação de recursos e prestação de contas. Até houve avanço nestas questões, mas o conjunto da obra se mostrou extremamente desvantajoso.

O empresariado brasileiro, por sua vez, não está diretamente interessado em inovação, o que entende equivocadamente como tão somente a compra de equipamentos e instrumentos que aumentem a produtividade e o lucro. Aproveitar-se-á da lei para comprá-los com isenção de impostos, em projetos pseudo-inovadores. Há também, no ambiente acadêmico, “empreendedores” que já colaboram, dirigem ou planejam empresas, voltadas para inovação tecnológica, que agora poderão regularizar seus “bicos”.

O MLCTI ataca conquistas e dispositivos de defesa do interesse público e precariza as condições de trabalho. O dispositivo agrava a crescente terceirização nas instituições públicas pela via de contratações por Organizações Sociais, esvaziando-as de quadros de pessoal permanente das instituições. As condições de contratações por excepcionalidade foram ampliadas pelo MLCTI, até os Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT, assumindo a forma de fundação, poderão contratar ao arrepio do Regime Jurídico Único - RJU e similares estaduais, vias de transparente acesso e estabilidade no emprego e de condução de projetos imunes a pressões e flutuações político administrativas.

Outro ponto negativo aponta a potencial ofensa aos interesses públicos: na forma de participação da União no capital social de empresas, por aporte de capital alienado com dispensa de licitação; na destinação da propriedade intelectual resultante das ações público-privadas e na transferência de tecnologia do público para o privado.

Ademais, as condições de precariedade das Universidades públicas e dos institutos públicos, resultantes de renitentes baixos orçamentos e investimentos, serão agravadas ao terem que compartilhar seus recursos materiais e humanos com empresas privadas. Nos institutos públicos de pesquisa, o fator Recursos Humanos é crítico. Desde os anos 90, as Carreiras de C&T (Lei 8.691/1993) foram reduzidas a um quarto da força de trabalho e, até o final de 2020, perderão a metade dos quadros atuais.

O MLCTI tem sido apresentado como tábua de salvação da ciência brasileira, sob argumentos falaciosos de que: “as universidades publicam muito, mas sem qualidade”, “papers não faltam, mas precisamos de patentes” e “como em outros países, é preciso investir em inovação tecnológica”. Assim, transmutam as instituições públicas de pesquisa, da condição marginal, para culpadas pela situação de subdesenvolvimento. São afirmações levianas, acríticas, que atrelam a comunidade acadêmica ao modelo de estado mínimo, de desenvolvimento dependente e de produção científica subordinada ao mercado econômico.

Na verdade, o instrumento é eivado de formas de privatização, não na forma clássica de transferência de empresas estatais para a iniciativa privada, mas por meio da universalização das Parcerias Público-Privado (PPP), com o compartilhamento de recursos financeiros, materiais, humanos e intelectuais das instituições públicas com as empresas privadas, além disso permitindo a apropriação e patenteamento, por corporações capitalistas, de descobertas científicas e tecnológicas realizadas nas instituições públicas.

 

Ivanil E. Barbosa é engenheiro, servidor do DCTA e presidente do SindCT

 

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