Ponto e Contraponto I

NOVA LEI FACILITA AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS EM C,T&I 

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marco Legal da C,T&I pretende estimular as atividades de inovação nas empresas e nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação

Por Jorge Mario Campagnolo 

Nas últimas duas décadas, o Brasil estruturou um sistema de pesquisa e pós-graduação que possibilitou avanços importantes na formação de recursos humanos e na ampliação da produção científica nacional. Entretanto, o avanço da ciência brasileira não se refletiu na melhoria dos indicadores tecnológicos e de inovação nas empresas.

A legislação vigente não permitiu a agilidade necessária para que o conhecimento gerado na academia pudesse ser melhor aproveitado pelo setor empresarial e pela sociedade. Um esforço da sociedade, representada por entidades vinculadas à ciência e tecnologia e por entidades empresariais, em colaboração com o Congresso Nacional culminou com a aprovação de uma legislação capaz de dar a agilidade e a flexibilidade necessárias para atender às peculiaridades do setor de ciência, tecnologia e inovação.

Preliminarmente, houve a necessidade da aprovação da Emenda Constitucional Nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, para adicionar dispositivos à Constituição Federal que atualizam o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, bem como estabelecer que a pesquisa científica básica e tecnológica deve receber tratamento prioritário do Estado e encaminhar para as respectivas alterações na legislação vigente.

Em 11 de janeiro de 2016, foi sancionada a Lei Nº 13.243, que aprimora as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País. Esta lei alterou dispositivos em outras nove leis, especialmente na Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a conhecida Lei da Inovação. Pela sua amplitude em estabelecer dispositivos para a ciência, a tecnologia e inovação, ficou conhecida como o novo Marco Legal para a Ciência, a Tecnologia e a Inovação.

A Lei foi construída seguindo os princípios de tratar as atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do país; facilitar as parcerias público privadas em C,T&I; incentivar a constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; estimular as atividades de inovação nas empresas e nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT e simplificar os procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação, com a adoção de controle por resultados em sua avaliação.

Em 07 de fevereiro de 2018, foi sancionado o Decreto Nº 9.283, para atender dispositivos da Lei Nº 13.243 que necessitavam de regulamentação. Dentre as novidades na regulamentação, destacam-se:

1 – Estímulos à constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos;

2 – Autorização às ICT públicas integrantes da administração pública indireta, agências de fomento, empresas públicas e sociedades de economia mista para participarem minoritariamente do capital social de empresas;

3 – Autorização para a administração pública direta, as agências de fomento e as ICT apoiarem a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como parques tecnológicos e incubadoras de empresas;

4 – Facilidades para a transferência de tecnologia de ICT pública para o setor privado;

5 – Determinação para que toda ICT pública institua sua política de inovação, definindo a sua forma de atuação no ambiente produtivo local, regional ou nacional;

6 – Valorização do Núcleo de Inovação Tecnológica das ICT para facilitar a transferência de tecnológicas, com vistas a estimular novos negócios e criação de emprego e renda;

7 – Incentivar à internacionalização das ICT públicas;

8 – Criação e aperfeiçoamento de instrumentos para estímulo à inovação nas empresas;

9 – Regulamentação de Instrumentos Jurídicos para facilitar as parcerias para a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

10 – Flexibilidade orçamentária no âmbito de cada projeto;

11 - Prestação de contas simplificada, com foco na execução da pesquisa e na busca por resultado;

12 – Dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento. No caso de obras e serviços de engenharia o valor limite passa de R$ 15.000,00 para R$ 300.000,00;

13 –Tratamento prioritário e procedimentos simplificados para importação de bens para a pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação é um grande passo para estimular que o conhecimento gerado nas Instituições Cientificas, Tecnológicas e de Inovação seja melhor aproveitado pelo setor empresarial e pela sociedade, de forma a contribuir fortemente para o desenvolvimento econômico e social do País.

É um processo em evolução que exigirá um esforço adicional para a elaboração de regulamentações complementares, para sua implementação e para a uniformização de interpretações ao longo do país.

 

Jorge Mario Campagnolo é Diretor de Políticas e Programas de Apoio à Inovação - SETEC/MCTIC campagnolo@mctic.gov.br

 

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