Editorial

As Eleições 2018 e a continuação da República

 

O calendário eleitoral foi antecipado. Querendo ou não a legislação, a situação está tumultuada, havendo chances reais de várias possibilidades de fortes abalos à democracia:

Eleições sem candidatos interditados pela justiça incompleta? Eleições indiretas? Prorrogação do mandato de Temer? Por quanto tempo?

A separação dos três poderes, se contrapondo ao poder unificado das monarquias e regimes absolutistas, está fortemente distorcida, senão, seguramente, desequilibrada.

Na concepção dos iluministas, defensores do estado de direito contra a tirania, em particular Montesquieu no seu clássico “O espírito das leis”, o poder deve ser dividido em três, que se autorregulam e controlam, de modo que nenhum se sobreponha aos outros e se torne tirânico, decidindo, fazendo e impondo tudo o que queira.

O Executivo é o poder que requer maior estrutura para as suas funções de executar as tarefas para o bem comum, por isso tem tantos ministérios, institutos, centros, funcionários etc. Propõe todas as tarefas na Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO, e em Projetos de Lei – PL, ou Medidas Provisórias – MP.

Mas é o poder Legislativo que discute, modifica e dá a aprovação final à LDO, na “Casa das Leis”, onde todas as leis do país são formuladas, discutidas, aprovadas, alteradas, ou extintas. Chamada de “Casa do Povo” por ter seus membros, os deputados, em número proporcional à população de cada estado do país, a Câmara dos Deputados é a principal casa do Poder Legislativo. O Senado Federal é considerado a “Casa Revisora”, podendo alterar decisões da Câmara, bem como, na atual Constituição, propor leis, o que não ocorria nas Constituições anteriores. Do ponto de vista da representação democrática da população e equilíbrio entre os estados e regiões do país, o Poder Legislativo é o maior poder da República. Tanto é isto uma verdade que, nos regimes parlamentaristas, ocupantes do Poder Executivo são eleitos dentro do parlamento, sendo forçosamente um parlamentar.

O Judiciário é o poder reparador, um freio aos possíveis abusos dos outros dois. Pela sua natureza, não age, mas reage quando instado a fazê-lo, pelas partes que se julguem prejudicadas.

Há uma diferença crucial entre os poderes Executivo e Legislativo e o Poder Judiciário: os primeiros são eletivos, seus membros são escolhidos pelo voto dos cidadãos, em processo eleitoral aberto à candidatura do cidadão comum. No Poder Judiciário não há eleições: há provimento por concurso público, de juízes de 1ª instância; escolha interna ao poder, de juízes de 2ª instância – desembargadores; ou indicação presidencial, com aprovação do Senado, de juízes da 3ª instância – ministros.

Essa diferença propaga-se no tempo: qualquer membro dos Poderes Executivo e Legislativo pode perder uma reeleição e ser excluído; mas no Judiciário, como pode um membro ser destituído? A pergunta, por si só, já demonstra o desconforto da ignorância: não sabemos e, muito menos, podemos! Há claramente uma situação desequilibrada neste arranjo de permanência, quase perpetuidade dos membros do judiciário.

Por ser um poder reparador, portanto equilibrante dos demais, o Poder Judiciário não pode ter lado nas questões que analisa e decide, é clássica a afirmação que “juiz só fala nos autos”, quer dizer, deve abster-se de veicular opiniões, onde quer que seja. Quando o Poder Judiciário pende para um lado, a quem se vai recorrer? Não esqueçamos que na Alemanha Nazista havia Poder Judiciário, que condenava a população judaica, ciganos e outras, a penas duríssimas, inclusive à morte, dentro das leis!

O momento delicadíssimo do Brasil atual mais parece um pesadelo do qual queremos acordar, mas não conseguimos. Entretanto, há sinais de exaustão e insustentabilidade da atual situação. O racha no Supremo na questão do Habeas Corpus para condenados em 2ª instância (só na operação Lava Jato há 18 deles aguardando em liberdade, enquanto outros estão presos) mostra uma profunda divisão dentro da maior corte judiciária do país.

As decisões de exceção são típicas dos regimes despóticos, apesar de estarem de acordo com as leis, pois estas também são despóticas ou tem interpretação que as desfiguram. Entretanto, as tiranias e ditaduras caem por não comportarem a dignidade e bem-estar mínimos das populações. Urge ao Poder Judiciário retornar a sua finalidade e destino: fazer justiça não importa a quem, indistintamente, que a lei seja para todos, sem exceção daqueles de quem o juiz gostar.

 

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