Editorial

Militarização do PEB pode dificultar ainda mais aquisição de tecnologias

Efervescentes atividades estão acontecendo em torno de uma ampla revisão pragmática do Programa Espacial Brasileiro – PEB, deflagrada pelo Decreto Presidencial 9279, de fevereiro de 2018. Esta iniciativa tão recente já divide opiniões, principalmente quanto à coordenação do comitê instituído. É certo que o PEB precisa ser modificado. A Agência Espacial Brasileira - AEB, que já carecia de prestígio institucional, viu-se ainda mais rebaixada ao ser posicionada sob uma diretoria da Secretaria Executiva do Ministério Frankenstein, resultante da fusão com a Comunicação, três níveis gerenciais abaixo do acesso ao ministro. Ou seja, desenvolvimento espacial no Brasil não tem a mínima expressividade política. O orçamento nunca foi suficiente para que fosse estabelecida uma agenda minimamente comprometida com os possíveis desdobramentos das revisões plurianuais do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE, desde sempre meras peças ficcionais.

Além disso, os principais executores do PNAE, DCTA e INPE, completamente alijados das políticas de estado, vivenciaram contínuo processo de redução orçamentária e de ausência de reposição de seus quadros, levando-os ao limiar do caos que os impedirá de seguir executando suas missões institucionais. Aliás, restrições orçamentárias do governo Temer têm envolvem todos os institutos públicos de pesquisa num véu de mortalha. É inevitável cair na repetição insistente da afirmação que nenhuma dessas instituições sobreviverá ao congelamento imposto pela Emenda Constitucional EC-95.

Tanto uma quanto outra situação encontrariam oportunidade de alívio no ensejo dos trabalhos do Comitê de Desenvolvimento de alto nível constituído pelo citado decreto presidencial. É claro que este comitê também teria que se debruçar sobre outras questões contextuais da atualidade nacional e internacional. Os olhos do mundo estão postos sobre o destino que se dará ao PEB, principalmente porque a condução deste trabalho está entregue ao Gabinete de Segurança Institucional – GSI (atualmente sob o comando de um general do exército), ação pouco discreta sob o viés de militarização do PEB. Isto fica ainda mais grave ao percebermos a mesma iniciativa, de criação de um Comitê de Desenvolvimento voltado para o setor nuclear, também coordenado pelo GSI. As duas coisas juntas viriam a acirrar as restrições, principalmente estadunidenses, de fornecimento de componentes e de tecnologia para os projetos brasileiros.

Há grande insistência dos Estados Unidos em estabelecer um acordo de salvaguardas com o Brasil para uso da Base de Alcântara, sem qualquer participação de brasileiros, que estariam restritos até mesmo de inspecionar produtos em trânsito, uma “Guantânamo”, inconveniente e suspeita.

No final de dezembro de 2018, representantes do governo americanos e de empresas privadas americanas estiveram visitando o Centro de Lançamento de Alcântara - CLA. Uma nova proposta de salvaguardas está em análise pelos EUA; a sua aprovação estará sujeita ao Congresso.

O acordo de salvaguardas com a Ucrânia, quando foi estabelecida a Alcantara Ciclone Space, preocupou os Estados Unidos, a ponto de terem enviado um telegrama do Departamento de Estado à sua embaixada em Brasília, em janeiro de 2009, em que explicitava não apoiar o “programa nativo dos veículos de lançamento espacial do Brasil” e tampouco a transferência destas tecnologias ao país. A cláusula mais criticada nesses acordos era a proibição de aplicar o dinheiro arrecadado pelo CLA no Programa Espacial Brasileiro.

Uma possível transferência de comando do PEB para os militares dificultaria ainda mais a aquisição de peças/tecnologia para a produção de satélites e veículos lançadores, disposição que provavelmente seria agravada ao extremo pela associação de um programa nuclear também de viés explícito militar.

Termina este editorial destacando a aproximação do Governo Temer com os militares na intervenção no Rio de Janeiro. Os interventores exigem absurdas garantias: de que jamais venha a ser instalada uma nova “Comissão da Verdade”, que nunca sejam investigadas as denúncias de abusos cometidos. Estes abusos já acontecem, são tantos e tão frequentes que a vereadora do PSOL, Marielle Franco, que os denunciava, foi encontrada por uma “desnorteada” bala de munição extraviada da polícia. Outra “desnorteada” bala também vitimou seu motorista.

Marielle Franco e Anderson Gomes, presentes!

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