Ciência e tecnologia - CAPA

EM PROCESSO DE DESMONTE, ORÇAMENTO PARA C&T É REDUZIDO ANO A ANO

 

Orçamento da Ciência e Tecnologia para 2018 tem redução de 19%


 

Publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2018, a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2018 – LOA apresenta o orçamento geral para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações - MCTIC de R$ 12,7 bilhões, valor 19% menor que o da LOA 2017.

O orçamento movimentável, destinado a custeio e investimento (ou seja, excluídas as despesas obrigatórias e a reserva de contingência), é de aproximadamente R$ 4,7 bilhões para o próximo ano, 25% a menos do que o aprovado para 2017.

O governo federal enviou, em agosto de 2017, o Projeto de Lei Orçamentária - PLOA para 2018, que destinava apenas R$ 2,7 bilhões para custeio e investimento para o MCTIC. A comunidade científica e acadêmica realizou intensas mobilizações e conseguiu sensibilizar, de modo que no dia 31 de outubro de 2017, o governo federal enviou nova mensagem ao Congresso Nacional com os recursos aumentados para R$ 4,7 bilhões, um valor ainda muito baixo e insuficiente para as necessidades mínimas da área.

Diversas sociedades científicas se manifestaram, ainda em dezembro de 2017, quando restava alguma esperança de que o Orçamento Anual para a área de Ciência e Tecnologia recebesse acréscimos substanciais, protestando contra os cortes drásticos em CT&I no Orçamento de 2018, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 13 de dezembro.

Um documento de protesto foi publicado conjuntamente pela SBPC, ABC, Andifes, Confap, Consecti e Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia e encaminhado ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a todos os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI e a todos os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado - CCT.

As entidades nacionais signatárias alertavam as autoridades constituídas e a população brasileira sobre consequências muito graves desses cortes para o país. Eles ameaçam o funcionamento do sistema nacional de CT&I, comprometem a possibilidade de recuperação econômica em momento de crise e podem afetar seriamente a qualidade de vida da população brasileira e a soberania nacional.

Esta decisão de cortes drásticos é de responsabilidade do Governo Federal e foi acolhida e aprovada pela Comissão Mista de Orçamento - CMO e posteriormente pelo Congresso Nacional, apesar dos esforços e da pressão da comunidade científica e acadêmica, do próprio posicionamento do MCTIC e das manifestações de diversos parlamentares.

Estes cortes afetarão direta e profundamente as agências de fomento do MCTIC (CNPq e Finep), as instituições de pesquisa do Ministério, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o programa dos Institutos Nacionais de C&T - INCTs, os programas de CT&I dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o apoio geral a projetos de pesquisa e de infraestrutura para os pesquisadores e as instituições de pesquisa brasileiras.

É alto o risco de laboratórios serem fechados, pesquisadores deixarem o país e jovens estudantes abandonarem a carreira científica. Também ocorreram cortes significativos em agências, universidades públicas e instituições de pesquisa ligadas a outros ministérios (Fiocruz, Ibama, Inmetro e EMBRAPA foram igualmente atingidas por cortes de recursos para custeio e investimento), desestruturando a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico, que formam uma cadeia indissolúvel capitaneada pelo MCTIC.

 

Entenda como funciona o orçamento da união

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital, e dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO é enviada pelo Governo ao Congresso Nacional no início de abril de cada ano. Após realização de Audiências Públicas, é apresentado um Relatório Preliminar. Depois de concluído o Relatório Final, este pode receber emendas e ser votado perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.

Após a aprovação pela CMO, o Relatório Final é encaminhado à mesa do Congresso, devendo ser votado até julho, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA é enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano. Ela estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo.

Após ser recebida pelo Congresso Nacional, a peça orçamentária é analisada pelos 16 Relatores Setoriais, representando as Áreas Temáticas, que recebem emendas e emitem os Relatórios Setoriais.

Os relatórios Setoriais são recebidos pelo Relator-Geral, que tem a prerrogativa de alterá-los e produzir o Relatório Geral. O Relatório Geral é votado na CMO, enviado à mesa do Congresso Nacional e deve ser votado até o último dia do ano legislativo, em sessão conjunta do Congresso Nacional e, após sancionado pela Presidência da República, transforma-se na Lei Orçamentária Anual.

 

E as emendas parlamentares?

 

Existem três tipos de emendas parlamentares: Emendas de Comissão Temática, Emendas de Bancadas Parlamentares Estaduais e as Emendas Individuais.

Em cada ano, a Mesa do Congresso define o número de emendas e o valor total que cada parlamentar pode solicitar. As Emendas Individuais são as mais conhecidas do público, pois, na prática, funcionam como moeda de troca em relação ao apoio que alguns parlamentares dedicam ao governo de plantão.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores de como o governo deve gastar parte dos recursos previstos no Orçamento. Os parlamentares costumam privilegiar seus redutos eleitorais.

As emendas parlamentares tiveram, em 2017, o maior valor liberado dos últimos quatro anos. Ao todo, foram R$ 10,7 bilhões, um crescimento de 48% em relação ao ano anterior e 68% maior do que o liberado em 2015.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, durante a votação da primeira denúncia, baseada na delação contra o Presidente Temer, no dia 2 de agosto, o então ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (PSDB-BA), foi flagrado negociando a liberação de emendas com deputados da base aliada.

Ainda segundo o Estado, em 2017, embora a maior parte do dinheiro tenha sido destinada à saúde, a lista de emendas parlamentares pagas pelo governo inclui desde show do cantor Wesley Safadão a campeonato de motocross no interior de Minas.

Na Procuradoria Geral da República transita pedido de abertura de inquérito contra os ministros Ricardo Barros (Saúde) e Carlos Marun (Governo), sobre suposto direcionamento de recursos para compra de ambulâncias a parlamentares que votam com o governo.

O Jornal do SindCT solicitou aos deputados da região que indicassem quais foram os destinos de suas Emendas Individuais. Apenas o deputado Eduardo Cury apresentou emendas para a área de C&T, mais precisamente para ITA e IEAv.

Para acompanhar a tramitação das emendas dos deputados, acesse o site do Portal da Transparência: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa

 

 

Medida fiscal restritiva preocupa Ciência e Tecnologia

 

Por Luiz Antônio Rodrigues Elias

 

Brasil vivenciou, a partir de 2003, uma inflexão em seu padrão de desenvolvimento, superando importantes restrições ao seu processo de crescimento econômico.Era urgente buscar a redução de nossa vulnerabilidade externa, fragilidade fiscal e recuperar a capacidade de investimentos da economia. O novo padrão de desenvolvimento teve como um dos eixos estruturantes a constituição de um amplo mercado interno de consumo de massas, concebido como um vetor dinâmico da economia. Esta estratégica envolveu a implantação de um conjunto articulado e complementar de políticas públicas, orientadas para a redução drástica da pobreza, inclusão social e educacional, associado ao fortalecimento dos instrumentos de planejamento e regulação econômica do estado brasileiro.

Ênfase também foi conferida pelo Governo Lula, continuado pela Presidenta Dilma, à geração e apropriação do conhecimento científico e tecnológico, enquanto motor para redução das desigualdades regionais, para o fortalecimento de nossa inserção internacional e elevação da competitividade sistêmica de nossa economia, única forma de conjugar o crescimento com a inclusão social, construindo por fim, a base para a “sociedade do conhecimento”. Este novo cenário abriu espaço para avanços importantes na agenda de CT&I.

 

Políticas implementadas

 

Políticas foram sistematizadas em torno de programas e ações, no Plano de Ação de CT&I de 2007/2010 e na Estratégia Nacional de CT&I - ENCTI de 2012/2015. Ambas, com profícua articulação com a política industrial representada pela Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE de 2005/2007, pela Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP de 2008 /2010, e pelo Plano Brasil Maior - PBM lançado em agosto de 2011, Projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP e os Projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo para o Complexo Industrial da Saúde, colocando as ações em CT&I como eixos centrais da política de Governo.

O desafio lançado pelos planos e políticas, mencionados acima, exigiam reconhecer que apesar de termos um enorme potencial em recursos naturais, não poderíamos nos contentar em sermos apenas exportadores de petróleo, minério e alimentos. A agenda deveria responder (e respondeu) a uma nova dinâmica, ou seja, potencializar nossa capacidade científica e tecnológica, impulsionar inovações na indústria, em manufaturas de alto valor agregado, reforçando nossa posição competitiva na produção e comércio mundial, com modelo de governança articulado.

 

Inflexão

 

Porém, tivemos uma grave inflexão com a extinção do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, vinculando sua missão à das Comunicações, ocasionou a desarticulação do sistema e certamente, está elevando ainda mais, as assimetrias existentes entre nossa economia e dos países desenvolvidos. A agenda neoliberal tardia e o ajuste fiscal ortodoxo estão impondo uma forte restrição aos investimentos, perda de recursos orçamentários, inclusive do maior fundo de apoio à ciência no Brasil o FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, retrocessos na área de crédito e de recursos para impulsionar as atividades de pesquisa. Os recursos Finep e CNPq despencam tenho os dados e os dos institutos apresenta uma queda de mais de 70% se comparado a 2000.

 

Desafios

 

Os desafios futuros são elevados. Nas últimas décadas, a economia global vem atravessando profundas transformações dos padrões de concorrência, de produção e consumo. As chamadas “Inovações Disruptivas”, fruto de persistentes processos interativos entre a ciência e tecnologia estão promovendo uma reestruturação territorial e organizacional da produção mundial de manufaturas, paralelamente a um crescente processo de concentração e centralização da produção em grandes corporações globais.

Assim é necessário repensar os padrões de financiamento, com fundos públicos e créditos de longo prazo, rediscutir os incentivos fiscais com foco em setores críticos para nossa economia, como as cadeias de petróleo e gás, avançar em tecnologias inerentes a nossa biodiversidade, com sustentabilidade. Avançar de forma decisiva na ciência para a inclusão social de nossa sociedade.

Portanto é fundamental retomar uma agenda de Estado para o tema de C&TI com um planejamento que privilegie a articulação da política tecnológica e industrial, visando a construção de nossa competitividade. O uso articulado de instrumentos (fiscal-financeiro) regulação, poder de compra e recursos de longo prazo para as etapas do ciclo de inovação. Metas compartilhadas em áreas estratégicas deverão ser estruturadas com o setor científico-tecnológico e o setor privado.

Como enfrentar a nova revolução tecnológica com lento crescimento e baixas taxas de investimento? Existe um esgotamento do padrão anterior que reflete os límites do tipo de especialização. É urgente retomar o tema das mudanças estruturais com uma agenda de políticas voltadas para impulsionar a ciência brasileira e a inovação.

 

Luiz Antônio Rodrigues Elias é ex-Secretário Executivo do MCTI
 

Compartilhe
Share this