Reforma da Previdência

Reforma ou extinção dos direitos sociais conquistados pela constituição de 88?

 

Por Guilherme Portanova

Já começarei esse texto respondendo à pergunta do título: extinção. A PEC 287 não reforma nada, pois não melhora nada, não corrige nenhum dos grandes problemas que prejudicam nossa Previdência Social.

 

Não cria nenhum mecanismo para executar os grandes devedores, não acaba com a desvinculação das receitas da união - DRU, não busca um reestudo sobre as bilionárias isenções de contribuições sociais, nem busca de forma alguma trazer o trabalhador do mercado informal de trabalho para o regime geral. Ao contrário, em propagandas e campanhas milionárias de publicidade, todas, pagas com o nosso dinheiro, diga-se de passagem, (a última campanha publicitária teve um aporte de 100 milhões de reais), afugenta o trabalhador, descredibiliza nosso sistema previdenciário, levando-o a crer, numa mentira repetida mil vezes (técnica usada por Goebbles, ministro de Hitler), que quase verdade está se tornando, de que a Previdência Social está quebrada, que é mais seguro o trabalhador se lançar nas previdências privadas dos grandes bancos, do que depender do INSS, revelando o que está por trás desta “Deforma” Previdenciária, nada mais, nada menos, do que a privatização da previdência social pública.

 

Enfim, a PEC 287 só extingue direitos sociais e cria obstáculos para que o segurado da Previdência Social tenha acesso à proteção social, nada mais.

 

Cria surreal idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumenta a idade do LOAS–BPC para 68 anos, ataca a sofrida categoria dos trabalhadores rurais, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e com a aposentadoria especial devida àqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes agressivos à saúde ou integridade física, limita o recebimento de pensão por morte e aposentadoria a tão somente dois salários-mínimos, reduz as pensões a 50% de quota familiar (mais 10% para cada dependente), nos mesmos moldes da legislação de 1984, restando evidente o retrocesso social, pois estamos voltando para patamares anteriores à Constituinte de 88.

 

Esses são pequenos exemplos das inúmeras alterações que a PEC 287, caso aprovada, realizará, tornando para a maioria da população brasileira, em especial os mais pobres, quase impossível ter, ao fim de sua vida, uma aposentadoria, quiçá uma aposentadoria descente.

 

CPI da Previdência Social no Senado

 

Imperioso se torna referir que, por unanimidade, foi aprovado no fim do ano passado, o relatório final do senador Hélio José sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Previdência que, ao final, conclui que a mesma é superavitária.

Dentre as verdades, os números da CPI comprovam que a Seguridade teve um superavit entre 2000 e 2015, de R$ 821,739 bilhões.

Atualizado pela taxa Selic, esse valor seria hoje de R$ 2,127 trilhões.

A DRU retirou da Previdência, entre 2000 e 2015, o valor de: R$ 614,904 bilhões. Atualizado pela taxa Selic, esse valor chegaria hoje a: R$ 1,454 trilhões.

A CPI também constatou que, nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 3 trilhões. Esse valor atualizado passaria dos R$ 6 trilhões.

Estamos falando de quantia superior a 10 trilhões de reais!

 

Fontes de custeio designadas para Seguridade Social

 

O artigo 195 da Constituição Federal - CF trata do financiamento da Seguridade Social, que é realizado com recursos oriundos de contribuições sociais que foram criadas para custear, especificamente, os planos, atos e benefícios deste sistema integrado de políticas garantidoras do Estado de Bem-Estar Social.

Toda vez que o Governo alega deficit, ele manipula o que está previsto na Constituição, pois não contempla todas as receitas da Seguridade Social que possuem outras fontes de financiamento, como os recursos arrecadados com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, receitas dos concursos de prognósticos (loterias) e COFINS importação.

O governo só computa a contribuição do empregado e do empregador, colocando ainda no mesmo balaio, a conta dos servidores públicos pertencentes a regimes próprios de previdência, que em nada tem a ver com o orçamento da Seguridade Social.

Caso computadas todas as receitas constitucionalmente previstas, utilizando todas as receitas da Seguridade Social, dentre elas COFINS, CSLL, PISPASEP, concurso de prognósticos e COFINS importação, além de tantas outras receitas, teríamos entre 2005 e 2015 um superavit de R$ 658.771 bilhões de reais que, somados aos R$ 274.394 bilhões (fonte: RFB, elaboração: ANFIP) das isenções concedidas entre 2011 e 2016 e aos mais de 450 bilhões dos grandes devedores (levantamento da CPI) chegaríamos hoje à astronômica quantia de cerca de 1,383 trilhões de reais.

Isso mesmo, cerca de 1.383 trilhões de reais poderiam estar em um caixa da seguridade social que, inclusive, tem previsão constitucional, vide o artigo 250 da CF.

Essa é a discussão travada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 415, subscrita por mim, Guilherme Portanova e pelo advogado Diego Cherulli. Ação essa movida por várias entidades que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social capitaneada, no Senado Federal, pelo Senador Paulo Paim e, na Câmara, pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. A ação está até hoje parada no STF, aguardando a análise da liminar que busca a resposta para a seguinte indagação: para fins de apuração do orçamento da Seguridade tem que se computar todas as receitas do artigo 195 da CF, ou não?

Essa é a pergunta que o STF terá que responder e, se a resposta for positiva, a pergunta subsequente é: onde foram parar os 658 bilhões de reais decorrentes do superavit entre 2005 e 2015? No bolso do trabalhador, do aposentado e da pensionista é que não foi!

 

Reformar é preciso?

 

Claro que sim, porém a PEC 287, de reforma, nada tem. Para se reformar a Previdência Social, além de necessário um amplo debate com a sociedade, o que se espera de um Estado Democrático de Direito, é a realização de estudos técnicos e jurídicos que ataquem os verdadeiros problemas da Seguridade e da Previdência Social, devidamente apontados neste texto.

Por fim, deixo uma reflexão.

Todas as “deformas” feitas no último ano, estão intrinsecamente ligadas! Começando pela PEC 55, que congelou nossas despesas primárias por 20 anos, passando pela extinção da CLT, e agora a extinção da Previdência Social Pública!

O que isso significa? Estão preparando o caos, a tempestade perfeita que vai devastar nosso país e levá-lo, de volta, a meados do século 19!

Por isso que eu sempre digo: Se não lutarmos hoje, não teremos o amanhã!

 

Guilherme Portanova é advogado, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, especialista em Direito Previdenciário
 

 

Compartilhe
Share this