MP 805 de Temer congela salários de servidores e aumenta alíquota do PSS

José Roberto Sodero

 

Publicada em 31/10, a MP 805 adia de 2018 para 2019 o reajuste salarial dos servidores públicos e altera, de 11% para 14%, a contribuição previdenciária do servidor (PSS) sobre os vencimentos (de quem está na ativa) e proventos (aposentados e pensionistas) que ultrapassem o teto do regime geral de Previdência Social (RGPS) que hoje é da ordem de R$ 5.531,31. Assim, aquilo que ultrapassar este teto vai ser tributado em 14%.

A tributação começa a ser realizada a partir de fevereiro de 2018, respeitando a regra da anterioridade, ou seja: somente pode ser aplicada a nova alíquota 90 dias depois da publicação da norma.

O servidor público que estiver aposentado por invalidez somente poderá ser tributado com a alíquota de 14% quando ultrapassar o dobro do teto do RGPS (R$ 11.062,62).

O governo tem pautado para a sociedade que esta MP é o início dos ajustes fiscais para tentar trazer a população a seu favor, sem explicar, que na realidade tenta fazer superavit primário para pagamento dos juros da dívida pública.

Também quer o governo federal fazer um paradigma para que estados e municípios adotem a mesma estratégia e alíquotas, situação esta já adotada pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Estado de Goiás. Algumas discussões jurídicas podem surgir em face desta MP 805.

A primeira delas e que já está no Supremo Tribunal Federal (RE 875.958) para discutir o aumento de alíquota no Estado de Goiás, é que a majoração da alíquota incidente sobre contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) depende da apresentação prévia de minucioso cálculo atuarial que a justifique. Há de se lembrar aqui que o sistema previdenciário é contributivo e solidário, não cabendo ao servidor arcar exclusivamente com aparente e eventual deficit previdenciário.

 

Impacto na vida

 

A segunda delas é se por medida provisória pode o governo instituir o aumento de alíquota do PSS. Ademais, questões que trazem impacto na vida dos cidadãos devem ser postas em discussão no Congresso Nacional, através de projeto de lei, com ampla argumentação de todas as partes envolvidas.

A publicação de uma MP aponta que o governo não quer democratizar a discussão e tenta emplacar seus interesses sem discuti-los efetivamente com a sociedade.

A MP sem debate público, realizada na “calada da noite”, ataca diretamente os serviços públicos e reflete-se na população que mais necessita dos serviços do Estado.

Outra questão que poderá ser discutida judicialmente se refere ao efeito confiscatório da “nova” alíquota, já que o servidor atingido pela majoração também tem incidência do Imposto de Renda, diminuindo em muito sua renda mensal.

Alguns servidores, há muito sem aumento, agora enfrentarão o risco de uma redução real de seus rendimentos.

Fora isso há uma insegurança jurídica, pois muitos servidores e pensionistas contam com os valores recebidos todos os meses para pagar suas contas, empréstimos, carnês, etc.

Ao diminuir o valor real de seus vencimentos/proventos, alguns servidores poderão comprometer suas rendas e pagamentos programados.

A MP passará pelo Congresso Nacional para sua avaliação, aprovação ou não!!! Tenho afirmado ao longo do tempo que, no que se refere a qualquer discussão em face da Previdência Social brasileira, tanto no regime geral quanto no regime próprio, somente um debate concreto, técnico e com a abertura da “caixa preta” da Previdência Social, efetivamente, podemos construir algo de positivo para a nação.

Fora dessa premissa não há seriedade!!!

Coisa de governo autoritário, sem respaldo popular!!!

 

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