Técnicos, autoridades e ex-ministro revelam graves distorções da PEC 287

DEBATES MOVIMENTAM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Shirley Marciano

“Reforma” de Temer ignora desigualdade social no Brasil e baseia-se em falsas premissas, como o alegado déficit da Previdência Social. Comparar o país à OCDE é um erro, diz Carlos Gabas. No dia 6 de abril, a bancada petista da Câmara Municipal de São José dos Campos, em parceria com diversas entidades sindicais da região, inclusive o SindCT, e o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizou um seminário, aberto ao público, para discutir o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, ou “reforma da Previdência”, que o governo Temer enviou ao Congresso sem discussão com a sociedade e procura aprovar a “toque de caixa”.

Perversa, destinada a atender exclusivamente aos interesses do setor financeiro (bancos privados e fundos de investimento), a proposta governamental vem encontrando dura resistência da população, das centrais sindicais combativas e dos movimentos sociais, porque impõe grandes prejuízos às classes trabalhadoras, em especial às mulheres e aos trabalhadores rurais. O evento contou com a participação de Carlos Eduardo Gabas, ex-ministro dos governos Lula e Dilma e servidor público federal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Para Gabas, a previdência privada não protege ninguém porque ela visa lucro. “Eu não sou contra a previdência privada complementar optativa para quem quer fazer um investimento futuro, mas não se pode desmontar um sistema público que é eficiente e que protege. Hoje já bateu a casa dos R$ 4 bilhões de benefícios pagos todo mês, e isso muda a vida das pessoas. Os próprios dados da PNAD/ IBGE [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] mostram que essa política tem uma relação direta com a qualidade de vida das pessoas. Então, não é possível falar em reforma da Previdência sem contextualizá- la”.

Ele enfatizou que a questão da Previdência não é um assunto que se pode falar apenas tecnicamente: “A proposta que o governo elaborou tem uma origem. Eles não estão mandando algo que tenha o objetivo de equilibrar as contas da Previdência. Isto não é verdade.

Posso garantir para vocês, com meus 31 anos de casa e tendo sido ministro da Previdência por três vezes, que o nosso sistema de proteção social é do tamanho da necessidade do país. Mas, é claro, ele precisa ser mudado para melhor, precisa ser aperfeiçoado, porque a sociedade evolui e as regras precisam evoluir muito para acompanhar a necessidade de proteção social”.

Gabas diz que o governo usa um argumento que não é verdadeiro, o de que a Previdência brasileira estaria quebrada, de que ela é inviável, que vai parar o país e que o país gasta muito com idosos em comparação com os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE, grupo de nações mais desenvolvidas do mundo). “Primeiro, o método de comparação é errado, e a própria comparação é errada. Dê ao Brasil a renda per capita da Europa e as condições de vida do europeu. Se isso acontecer, faremos melhor do que eles”, sustentou.

“Não existe no mundo, e eu conheço quase todos os sistemas de Previdência do mundo, nenhum país com 200 milhões de habitantes com o tamanho da desigualdade do Brasil. Isso tem que ser levado em conta”, prosseguiu. “Por exemplo: dizer que é tudo igual, que pode alcançar o trabalhador do campo utilizando uma regra comum, será que é correto?

Quem fez essa proposta não conhece o país. Deve estar numa sala com ar condicionado, com garçom servindo café a cada 15 minutos e nunca tirou o traseiro da cadeira para saber o que é acordar às quatro horas da manhã para trabalhar. Esta é a realidade do agricultor familiar”. De acordo com o ex- -ministro, o agricultor familiar contribui com cerca de 70% do que é consumido de alimentos pelo povo brasileiro.

“É uma ilusão pensar que o nosso alimento vem do latifúndio. Eles vêm das pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais, que são trabalhadores em regime de economia familiar. Para a Previdência, conceitualmente, esse é o segurado especial. Então, se produzem os alimentos que consumimos, como vamos desproteger esse cidadão? Sabe o resultado disso?

Insegurança alimentar. São eles os responsáveis por nossa segurança alimentar”. Gabas contesta a forma como é feita a composição orçamentária da Seguridade Social. Ele destacou que o governo Temer, além de não levar em conta a subtração de receitas via Desvinculação de Receitas da União (DRU), coloca despesa que não é da Seguridade, como o pagamento de benefícios dos servidores públicos federais inativos. Esses valores teriam somado R$ 97 bilhões em 2016 e R$ 40 bilhões em 2017.

“Eu defendia desde o primeiro mandato do presidente Lula que era necessário planejar a Previdência Social, porque é uma política de longo prazo, pois trata-se de um pacto entre gerações. Portanto, para que não se tenha sobressalto e nem tenha que mudar a regra rapidamente, você planeja. Então, vamos discutir com a sociedade porque ninguém planeja sozinho. Já me pediram para escrever uma regra para a Previdência. Eu digo: não escrevo porque não tem como criar uma regra sem debater com a sociedade. Quem fizer isso vai errar. A gente não conhece a realidade desse país. Eu não posso debater previdência rural sem chamar os companheiros do campo”, explica Gabas.

Por fim, embora considere que não há déficit, ele explica que o país passa por dificuldades conjunturais que afetam, inclusive a Previdência, porque, se a base de financiamento é salarial, onde há desemprego alto e queda da massa salarial a arrecadação cai. “É uma crise econômica, alavancada por uma crise política. E esse ambiente não vai mudar tão rapidamente. Ninguém rasga a Constituição sem consequência. Nosso desafio é estrutural, de longo prazo.

Temos a expectativa de sobrevida; as pessoas estão vivendo mais; a nossa população está envelhecendo; há uma redução de filhos por mulher. Mas tudo isso não são coisas ruins. São frutos do avanço da sociedade. Então, quero finalizar dizendo que nossa resposta é ‘não’ a essa proposta [PEC 287]. Ela tem que ser retirada do Congresso Nacional, imediatamente”.

“Risco sistêmico”

Para o juiz federal Marcus Menezes Barberino, titular da 15a Região da Justiça do Trabalho, deve ser levada em conta, fundamentalmente, a questão da segurança alimentar. Ele afirma que o sistema de Previdência procura equacionar um conjunto de riscos estruturais, resultantes da forma de viver e produzir sob o capitalismo.

“O indivíduo não é capaz de fazer face a isso, nem mesmo o mais endinheirado conseguiria. A solidariedade e a sociabilidade geracional é que buscam debelar os riscos, como ficar doente, se acidentar ou quando se perde um ente querido. É disso que se trata um risco sistêmico”. O juiz Barberino usa como exemplo o Estado de São Paulo para explicar a questão do trabalho informal. “O índice de informalidade é elevado. Ou seja, estamos em um dos Estados mais ricos da federação e aqui há muita informalidade. Boa parte de nossas atividades urbanas, mas principalmente as rurais são sazonais.

Quer dizer, quando digo que alguém vai trabalhar por 49 anos, estou fazendo uma abstração de que essa pessoa vá contribuir todo ano, por 12 meses. Mas, se isso não é verdade na cidade, tampouco é verdade no campo”, adverte. Renata Belzunces, economista técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), chamou a atenção para o discurso enganador da reforma pretendida pelo governo Temer.

“Quando se fala em igualar mulheres e homens, por exemplo, em tese parece algo bom. Mas não é isso, porque os dois gêneros não têm condições iguais de trabalho, porque a mulher tem dupla jornada. Portanto, ao igualar, se perpetua e se aprofundam as diferenças que existem entre esses dois seguimentos”. Ela divulgou a “Calculadora do Dieese”, que permite comparar os valores da aposentadoria conforme as regras atuais e conforme as regras previstas pela PEC 287. Por intermédio desse aplicativo, uma vez que os dados sejam inseridos pelo interessado, obtém-se as informações correspondentes. Basta entrar no site www. dieese.org.br ou instalar o aplicativo para celular “Dieese”.

O pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) Solon Venâncio de Carvalho, diretor do SindCT, apresentou sua experiência na área de matemática e estatística para desmontar as alegações do governo. Ele é coautor do livro A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro, recém lançado em parceria com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e o Dieese.

“Por que um descalabro desses pode passar pela cabeça de um burocrata? Entrei para contribuir a partir desse questionamento. Passado o golpe contra o governo anterior, a gente se juntou com o pessoal da Anfipe e trabalhou nessa parte das previsões do governo. Elaboramos um livro, cuja divulgação estamos batalhando”, diz. O livro está disponível gratuitamente em http://www.sindct.org. br/files/livroaposentadoria. pdf Solon explica a metodologia:

“O que gente fez foi interpretar os números do governo, refazendo- -os. Questionamos como é possível chegar a esses números que estão sendo divulgados nas mídias, de que o Brasil está falido. A partir das informações que geramos, hoje reafirmo que não há déficit na Previdência. Um dos argumentos do governo é a questão demográfica.

De fato esse problema existe, mas não é esse desastre que o governo pinta”. O pesquisador aponta muitas inconsistências nos dados que o governo apresenta para justificar a reforma. “A gente sabe que o governo não tem condições de calcular o que ele diz que calcula. Por exemplo, ele não sabe quantos dependentes tem. Ou seja, não leva em consideração esse dado na hora de fazer o cálculo. O governo fala de um PIB [Produto Interno Bruto] calculado para 2060. Gente, mas eles não conseguem calcular o PIB nem para os próximos três anos!

Eu trabalho com previsão há mais de 30 anos. Não existe previsão sem erros. Nesse intervalo pode haver mudanças substanciais. Então, não dá para levar a sério esses dados”. A procuradora Carolina de Almeida Mesquita, do Ministério Público do Trabalho (MPT), reiterou as afirmações dos demais expositores, reforçando que as reformas são prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade.

“O momento agora é de mobilização. Já perdemos uma questão, que foi a terceirização, mas nós do MPT vamos usar as armas que temos para combater. Criamos no Vale um fórum interinstitucional em defesa do direito do trabalho e da Previdência Social. Estou aqui representando também este fórum, que foi criado com o intuito de trazer o debate para a sociedade”.

No entender de Carolina, “o governo atual sequer tem legitimidade para estar propondo este tipo de reforma”, e as informações relacionadas ao tema “precisam ser discutidas com o povo, levando ao centro da cidade, para dentro das fábricas, às famílias”, o que deve envolver uma mobilização para informar cada cidadão e cidadã, pois a mídia só defende o empresariado. “Estamos voltando ao século XIX.

O que está acontecendo é um desmonte dos direitos conquistados. Eu vi o povo batendo panela para tirar o outro governo e agora ninguém bate panela contra esse governo que aí está. Tem que ter mobilização popular. Não vemos a presença da imprensa aqui porque ela está defendendo os grandes beneficiários dessa reforma, que são os empresários, o grande capital”.

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