SindCT participa de frente parlamentar contra a PEC 287/2016

INICIATIVA ENVOLVE TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E DO SETOR PRIVADO

Shirley Marciano

“Nós entendemos que não temos déficit previdenciário, que o Estado brasileiro é o responsável por qualquer eventual déficit por ausência de gestão”, diz o advogado José Roberto Sodero. Uma frente parlamentar foi criada para enfrentar a PEC 287/2016, que visa alterar as regras vigentes da Previdência Social e consiste, na verdade, em uma contra-reforma, tal o caráter regressivo e antisocial das mudanças propostas.

Ainda sem data prevista para ser votada, ela prejudica todas as trabalhadoras e trabalhadores do país, tanto os servidores públicos, vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), quanto os empregados na iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O governo está investindo pesado numa cara campanha publicitária na mídia, que procura ganhar adesão da população à PEC 287. Na entrevista a seguir, o assessor jurídico do SindCT, José Roberto Sodero Victório, explica como a frente parlamentar está se organizando e fala da participação do SindCT e de outros atores sociais nesse esforço de resistência.

Quem está encabeçando essa ação?

Sodero. O senador Paulo Paim (PT-RS) lidera a frente parlamentar. Ele tem mobilizado e também garantido toda a estrutura. Na última reunião que participei, junto com Alessandro Cardoso Faria [advogado do SindCT], Mário Afonso do Canto [DCTA e diretor do SindCT] e Solón Carvalho [INPE e diretor do SindCT], tivemos dificuldade para entrar no Senado porque havia um grande volume de representantes dos mais diversos movimentos sociais, o que demonstra a força dessa Frente. Se não fosse a equipe do Paulo Paim nós não teríamos nem conseguido entrar.

Por que estão querendo mudar a Constituição?

Sodero. A Constituição de 1988 é muito bacana, e é exemplo para o mundo. Ela traz uma série de direitos e garantias sociais. O que ocorre é que os liberais e neoliberais querem reformá-la desde o início de sua vigência, e isso não foi diferente quanto à questão da Previdência Social do servidor público. Logo que puderam, na Emenda Constitucional (EC) 20/1998, conseguiram colocar a idade mínima para o servidor público. Por apenas um voto não aprovaram para o RGPS a questão da idade.

Portanto, não é só agora o pleito por mudanças. Isto já vem ocorrendo desde a EC 20/1998, depois veio a EC 41/2003 e, na sequência, a EC 47/2005. E, nesse contexto, não resta dúvida de que os servidores foram os mais atingidos. Eu li recentemente a EC 20 de 1998. Vi que a exposição de motivos dela é igual à de hoje. Não mudou nada. Responsabilizam pelo déficit mulheres que se aposentam cedo, trabalhadores rurais que não contribuíram com a Previdência, professores… Além disso, eles fizeram as reformas, boa parte delas, na calada da noite.

Qual a importância dessa frente parlamentar e da participação do SindCT? Do ponto de vista das mobilizações, em que os movimentos de agora diferem das reformas ocorridas anteriormente?

Sodero. O SindCT agora faz parte dessa frente, o que é algo inédito. Esse grupo vem unindo vários setores, tanto do serviço público quanto do RGPS. Dessa vez, temos muito argumento técnico para discutir e, mais do que nunca, as redes sociais estão mobilizando, o que não tinha em outras épocas. Hoje temos na frente parlamentar vários sindicatos, várias federações de trabalhadores, institutos e outros fazendo o debate. Nós, do SindCT, fomos um dos primeiros, quando trouxemos um seminário no Auditório do ITA, no ano passado. Temos que fazer mais para explicar para o servidor o que está acontecendo.

O servidor público que entrou antes das emendas e o novo servidor público precisam saber se é creditável o novo sistema privado de complementação, por exemplo. Nós temos uma questão ideológica, da política e do liberalismo de Estado mínimo. Tudo isso, inevitavelmente, esbarra na questão da Previdência, como direito fundamental, como direito à dignidade humana do trabalhador. Existe uma parte da sociedade que tem dificuldade de discutir política sindical. Hoje tem gente que possui ojeriza à política sindical, mas sem ela não haveria uma Constituição tão bacana, tão social e solidária.

Qual a preocupação com relação ao sistema de complementação privado?

Sodero. Estive conversando com o pessoal da Sabesp e soube que o plano de previdência complementar está fazendo com que o aposentado passe a contribuir com 30%. Ora, isso é um absurdo! É esse sistema que a gente quer? Então, por essa razão, a gente tem que dialogar com os servidores mais antigos e novos para que eles digam suas opiniões. Eu não confio nos sistemas complementares de previdência, porque eles nunca foram confiáveis no Brasil. Como você não tem direito adquirido do que você contrata, tanto do público quanto do privado, eles alteram e você fica a ver navios. Por tudo isso, é muito importante a gente fazer parte da frente parlamentar e voltar às discussões técnicas.

Quais são os grandes temas defendidos pela Frente Parlamentar?

Sodero. Nós entendemos que não temos déficit previdenciário, que o Estado brasileiro é o responsável por qualquer eventual déficit por ausência de gestão. Por exemplo: o Estado emprega, mas ele não faz como na iniciativa privada que é obrigada a pagar de 20% a 28% da folha de pagamento para o gestor previdenciário do INSS. Se a Prefeitura de São José dos Campos faz isso, se o governo federal faz isso, o gestor consegue antecipadamente aplicação financeira para o que ele arrecada, mas o Estado brasileiro não complementa. Ele fala “Ah, está faltando; vou complementar”.

E como você vai gerir isso se só vai lá para cobrir buraco? Então, o Estado brasileiro é responsável nessa questão, mas também no caso do RGPS, porque existem mais de R$ 170 bilhões para cobrar de grandes conglomerados industriais, como Bradesco, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e dos grandes clubes de futebol. A gente precisa cobrar isso antes de cobrar do trabalhador. Queremos abrir a caixa preta para saber quem está devendo para a Previdência e organizar os acertos.

Outra questão importante são as isenções fiscais. O governo federal deu, em 2015, R$ 150 milhões em isenção à indústria, sem que ela desse contrapartida. GM, Volks, Ford ganharam isenção e não fizeram nenhuma escola ou deram qualquer outra contrapartida. E o que dizer das organizações que se declaram filantrópicas? Quem de fato faz filantropia? Há alguma fiscalização? Resumindo, a frente está debatendo: existência ou não de déficit; a gestão da Previdência do servidor público; a realidade do servidor público; Estado mínimo; a importância de valorizar o servidor público.

Como cada lado vem trabalhando as informações para atingir a população?

Sodero. É importante “viralizar” as informações que produzimos, porque a gente concorre com quem tem dinheiro e pode colocar anúncio em horário nobre na TV. O mote que eles usam é o de que a Previdência é deficitária, e que se fizerem uma reforma agora, vamos conseguir pagar. Outra questão que colocam e que também é mentirosa é da demografia. Ou seja, o número cada vez menor de pessoas que contribuem ou irão contribuir para quem está aposentado.

O nosso problema não é esse. Na verdade, a gente ganha pouco. A média da contribuição para o RGPS é de R$ 2.015, e o teto da Previdência é de R$ 5.189. Quando vemos entrevistas em defesa da mudança proposta pelo governo para a Previdência, notamos que a expectativa é do mercado (que emprega). Portanto, o que emperra o país não são os direitos trabalhistas e sim a ganância do empresariado.

Qual é a visão da sociedade no que diz respeito ao servidor?

Sodero. As pessoas precisam entender que servidor público é importante para a nação. Precisa tirar essa estigma de enxergá- -los como marajá. Estou acompanhando, por exemplo, a greve da Polícia Militar do Espírito Santo. E acabei lendo algo que me chamou a atenção: o governo deste Estado deu R$ 4 bilhões de isenção fiscal. Ou seja, fica contraditório dizerem agora que não tem dinheiro para pagar o servidor público. Precisamos conscientizar as pessoas sobre a importância do servidor, explicando, por exemplo, no que a ciência espacial influencia a vida delas. O SindCT está num caminho espetacular neste quesito.

Se conseguirem passar essa proposta no Congresso e de fato for sancionada pelo presidente?

Sodero. Na minha opinião, se passarem a reforma do jeito que eles querem, vão dar um tiro no pé, porque as pessoas vão começar a se aposentar por doença. Vamos ter uma epidemia de doenças da psique. As pessoas que trabalham desde os 12 e 14 anos, que se dedicaram à nação, vão começar a entender que estão sendo vilipendiadas por um Estado sacana, por um estado que arrecada, mas não quer pagar.

Além disso, vai acabar forçando uma informalidade. A pergunta será: “Por que vou contribuir se não vai me retornar?” Imagine a situação de um jovem. Quando a pessoa ver que é imposto e não tem retorno, ela vai entrar na informalidade. Você acha que o brasileiro não vai encontrar formas de burlar para não pagar?

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