Normas públicas, interesses privados. Eis a ABNT

EM 2016, ENTIDADE RECEBEU R$ 6,671 MILHÕES DA FINEP E DE DOIS MINISTÉRIOS

Antonio Biondi e Cristina Charão*

Papel da Associação Brasileira de Normas Técnicas no sistema nacional de criação de normas suscita muitas indagações quanto à interação entre setor público e setor privado nesta área da economia. Do tamanho das margens em uma página impressa de uma tese de doutorado às dimensões de braçadeira para marcação e identificação de tubos e mangueiras de uso aeroespacial.

Da cor e posição das legendas para deficientes auditivos utilizadas na televisão à quantidade de odorante que deve ser adicionado ao gás natural para permitir que vazamentos possam ser facilmente identificados. Praticamente tudo o que se possa imaginar de bens e serviços produzidos ou oferecidos no Brasil segue padrões consagrados em normas publicadas por uma única organização: a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No final de 2016, o acervo da ABNT contava com 7.882 normas relacionadas a centenas de setores produtivos e áreas tão específicas como a nanotecnologia, a cadeia apícola ou o circo.

Nenhuma delas possui caráter compulsório, mas cumprem função importante na economia, uma vez que servem de referência para as certificações exigidas em transações comerciais, especialmente as internacionais. São também a base das regulamentações oficiais em metrologia e qualidade, sendo, portanto, elementos- chave para a garantia da segurança da população e dos direitos do consumidor.

Na área da ciência e tecnologia, a normalização é fundamental para o intercâmbio entre diferentes centros de pesquisa e inovação. Foi justamente a existência de normas que permitiu, por exemplo, que diferentes partes da Estação Espacial Internacional (ISS) fossem projetadas e fabricadas por diversos países — Canadá, Itália, Japão, Estados Unidos, Rússia — e depois levadas ao espaço e lá se encaixassem perfeitamente na ISS, sem nenhum teste prévio em solo.

Tamanha influência em questões dessa magnitude exige espírito público, mesmo de uma entidade privada como é o caso da ABNT, que formalmente é uma associação civil sem fins lucrativos e reconhecida como de utilidade pública. Mas é justamente a ausência deste espírito público que vem sendo questionada em processos judiciais envolvendo o licenciamento e uso das milhares de normas técnicas do acervo da ABNT (vide texto na p. 11).

E o conflito entre a forma de atuação privada da entidade e o relevante serviço público que deve prestar também é alvo de críticas. Um membro do Comitê Brasileiro de Aeronáutica e Espaço, grupo interno da entidade conhecido como ABNT-CB8, chama a atenção para o contraste entre a estrutura de formulação das normas técnicas, altamente participativo, e as restrições de acesso ao texto das normas.

“Uma norma é viva. Passa sempre por atualizações e, nos sistemas nacional e internacional, temos calendários de revisão. Qualquer pessoa ou entidade pode pedir à ABNT para tomar parte deste calendário ou das consultas públicas para novas normas. Isso é muito democrático e funciona muito bem”, comenta. “Por outro lado, o fato de a ABNT ser uma entidade privada e cobrar pelo acesso às normas parece um contrassenso. Outras normas — como as da NHB (da Nasa) ou MIL (das Forças Armadas dos Estados Unidos) ou ECSS (sigla em inglês para “Cooperação Europeia para a Padronização Espacial”) — são gratuitas e, por isso, amplamente difundidas”.

Preços e custo

O pesquisador, que faz parte da equipe do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), destaca o fato de a difusão das normas ser um elemento importante de políticas públicas que visem tanto a qualidade e a segurança da população, como a garantia de sucessos de projetos de pesquisa e inovação. “Normas técnicas devem ser amplamente difundidas justamente para que as pessoas e as empresas se apropriem dos padrões e os utilizem cada vez mais”, comenta.

“É no mínimo estranho que nem mesmo eu, que atuo como membro de um comitê técnico, possa ter acesso a uma norma ABNT sem pagar por ela”. No portal digital da ABNT é possível consultar o preço do acesso às normas. Os valores variam bastante. Textos mais antigos podem ter o acesso liberado. Mas a maior parte das normas aparece com valores na casa dos R$ 200. Em geral, cada norma está ligada a pelo menos outras duas ou três, com preços semelhantes. Somados, os valores podem ultrapassar R$ 1.500, o que, para pequenos empreendimentos (como restaurantes ou creches, por exemplo), pode representar um custo alto. Jornalista especializado no tema, Hayrton Rodrigues do Prado Filho comenta que, há uma década, o acesso às normas ABNT era feito por meio do pagamento de valores simbólicos.

“Cobrava-se basicamente o valor da cópia reprográfica e o envio pelo correio, já que naqueles tempos não existiam as versões eletrônicas que hoje têm custo quase zero”, afirma Prado Filho, que também é membro da Associação Brasileira de Qualidade (ABQ) e responsável pela comunicação da Target Engenharia e Consultoria. Os critérios utilizados pela ABNT para definir os preços de acesso às normas são pouco claros. Como não há acesso público ao orçamento da entidade ou à sua planilha de custos, não se pode avaliar os gastos da entidade com a publicação de cada Norma Técnica.

“E são exclusivamente gastos com a publicação mesmo, já que as normas são elaboradas pelos comitês e comissões e estes são financiados por instituições públicas e entidades empresariais”, diz Prado Filho. Procurada pelo Jornal do SindCT para elucidar algumas das questões em discussão, até o fechamento desta edição a ABNT não havia atendido à solicitação de entrevista com dirigentes da entidade. Em fevereiro, contudo, a ABNT enviou mensagem eletrônica aos seus colaboradores voluntários, rebatendo acusações públicas feitas pelo jornalista. “Diante das informações inverídicas que continuam a circular pela internet sobre as atividades da ABNT, gostaríamos de informar que mais uma vez, estamos nos colocando à disposição da sociedade para mostrar o que de fato acontece.

A ABNT garante, não apenas aos nossos clientes, mas a toda [a] sociedade brasileira, o desenvolvimento das normas e plataformas para sua disseminação. Nosso compromisso é levar a informação e inovação tecnológica a todos os agentes do desenvolvimento econômico e social do Brasil, e o temos realizado com esforço e responsabilidade, e não através de difamação e mentiras”.

Público-Privado

A associação apresenta como uma de suas premissas “ser entidade não governamental, sem fins lucrativos e de utilidade pública, como agente privado de políticas públicas”, como se lê na sua página na Internet. De fato, a entidade criada em 1940 foi reconhecida como de utilidade pública em 1962 e, em 1992, assumiu o status de Foro Nacional de Normalização. Isso significa que, apesar do status privado, a ABNT é parte de um sistema público: o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

Isso a credencia a receber diretamente dinheiro público, por meio de convênios com órgãos da administração direta da União. Assim, além das contribuições de seus associados, em sua maioria entidades de classe ou empresariais, boa parte do orçamento da ABNT vem diretamente dos cofres públicos. Na Internet, porém, não é possível encontrar qualquer prestação de contas da entidade.

Os únicos dados publicados na página digital da ABNT dizem respeito ao valor dos convênios com entidades federais — Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); e Ministério do Turismo (MTUR) — para a realização de programas de apoio à criação de normas em setores específicos. Somados os dados referentes a convênios realizados em 2016, o valor recebido diretamente pela entidade foi de R$ 6.671.393,71. Entretanto, o volume de recursos públicos investidos indiretamente na produção e revisão das normas técnicas pode ser muito maior. Só a Agência Espacial Brasileira tem uma rubrica anual para a elaboração de normas, dentro do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), na casa dos milhões.

Este orçamento é gasto via ABNT-CB8 e basicamente utilizado para enviar os servidores das várias instituições ligadas ao PNAE para reuniões dos fóruns nacionais e internacionais de normalização, além, claro, das reuniões das comissões e do comitê. Além disso, diversos órgãos de pesquisa e tecnologia já têm, entre suas atribuições, a contribuição nos processos de normalização. É o caso, por exemplo, do INPE. Ou seja: há também muito tempo de trabalho dos servidores públicos investido na tarefa de contribuir com a confecção de normas que, depois, serão editadas (e comercializadas) pela ABNT.

Mas apesar de, como visto, a ABNT contar com um orçamento próprio razoável, os membros dos comitês nem sempre recebem o apoio necessário. “Quando somos nós que recebemos atividades aqui no Brasil, em muitos casos em nome da ABNT, não recebemos apoio da associação”, diz o pesquisador ligado ao CB8. “Tudo é feito com recursos das instituições envolvidas e até mesmo com nossa colaboração individual. Nem para o café recebemos apoio”.

Supostos direitos autorais sobre normas técnicas são alvo de disputa jurídica

Caio Ramos*

Os direitos autorais sobre as normas técnicas editadas pela ABNT estão no centro de duas controversas disputas entre a associação e a empresa de engenharia e consultoria Target. Em uma das ações, movida na Justiça Estadual de São Paulo, a ABNT surge como ré, sendo acusada de pirataria de software. Na outra, é a associação quem acusa a Target de comercializar as normas técnicas sem recolher os valores devidos pelo copyright. As manifestações da Justiça Federal nesta segunda ação colocam novamente em xeque a relação entre uma organização privada e o serviço público que ela presta.

Em decisão de segunda instância, os desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) consideraram que a natureza das normas técnicas impede que elas sejam consideradas propriedade intelectual da ABNT. “Normas técnicas não são objetos de direitos autorais. Ou seja, são matéria de domínio público”, afirma o advogado Newton Silveira, especialista em direito autoral, diretor geral do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI) e coordenador do Comitê de Propriedade Intelectual do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA).

“Desse modo, a ABNT não pode se apropriar de normas”, comenta Silveira. Este foi o entendimento do desembargador Antonio Cedenho, que em despacho de abril de 2014 destaca que as normas devem ser consideradas como de conhecimento tecnológico, portanto não cobertas pela Lei do Direito Autoral. Também ressalta que os textos são resultado de um trabalho coletivo, sendo impossível determinar autoria. No despacho, o desembargador também destaca que a ABNT não possui “espaço na estrutura político-administrativa do Estado” e suas determinações não são “regras jurídicas” ou “atos oficiais”.

De fato, cada uma das mais de sete mil normas foi criada a partir do trabalho de centenas de comitês ou comissões especiais formados por especialistas e representantes dos setores envolvidos. Estima-se que cerca de quinze mil pessoas sejam mobilizadas por estes comitês e contribuam com trabalho e conhecimento para a formulação das normas técnicas que são batizadas com a sigla ABNT seguida de um número e, então, publicadas pela associação.

Para a Justiça Federal, a ABNT teria o direito de cobrar pela compilação deste material na forma de publicações, mas não realizar cobranças ou impedir que os textos sejam compartilhados. Conforme o despacho do desembargador Cedenho citado anteriormente, além da inexistência de qualquer tipo de contrato que credencie a ABNT como organizadora das normas, muitos dos autores sequer são associados à entidade e não consentiram que seus interesses fossem representados por uma organização coletiva. “As cópias das normas são livres”, afirma Newton Silveira.

Ou seja, segundo esse entendimento, empresas de consultoria, por exemplo, podem copiar e distribuir livremente essas normas a seus clientes — caso da Target. A associação recorreu da decisão e, até o momento, segue mantendo a posição de que pode cobrar pelo uso comercial das normas técnicas por outras empresas ou entidades. Em nota publicada no seu portal na Internet em 24 de janeiro deste ano, a ABNT afirma que “o assunto Direito Autoral tem singularidades, porém, a decisão da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 3a Região explicita que ‘o conhecimento científico é insuscetível de apropriação, com a exclusão da forma organizativa’, ou seja, o conteúdo das normas é de domínio público sendo, no entanto, a norma em sua forma literária (compilação, revisão, edição e marca) protegida, que seria a forma organizativa”.

De acordo com o jornalista Hayrton Rodrigues Prado Filho, responsável pela área de Comunicação da Target, a ação da ABNT foi uma retaliação à denúncia da Target de que a ABNT teria cometido ato de pirataria ao supostamente copiar o software de banco de dados, consulta e comercialização das normas utilizado pela consultoria para atender seus clientes. Na década de 1990, a empresa era parceira da ABNT e desenvolvia os sistemas de bancos de dados. Ao encerrar a parceria, a Target teria criado o software que, segundo a ação, foi copiado indevidamente pela associação.

A Justiça Estadual de São Paulo acatou a denúncia e condenou a ABNT a pagar indenização por danos morais à Target por violação de direito autoral. Na decisão, aponta que há evidências de cópia, uma vez que o código do software usado pela ABNT repetia trechos com erros propositais inseridos no texto original como forma de prevenção. A ABNT nega que tenha pirateado o software. Alega que há laudos feitos pela perícia da Polícia Civil paulista que apontam não haver cópia e recorreu da decisão.

*Cristina Charão e Caio Ramos são jornalistas. Especial para o Jornal do SindCT

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