IAE é “requerente” e “testemunha” no contrato Funcate-Avibrás

FUNDAÇÃO PRIVADA É INTERMEDIÁRIA NO PROJETO DE R$ 70 MILHÕES

Antonio Biondi e Napoleão Almeida

Assinado em dezembro de 2016, o documento estipula que a empresa deverá entregar, até fevereiro de 2019, seis motores modelo S50, a serem empregados nos veículos lançadores VS50 e VLM-1. Um investimento de quase R$ 70 milhões em seis motores-foguete é a aposta brasileira para atingir a longínqua meta — acalentada desde a década de 1980 — de colocar um artefato na órbita da Terra, podendo tornar-se o primeiro país do Hemisfério Sul a alcançar tal façanha.

Em um contrato que se originou no governo Dilma Rousseff, mas só foi assinado no final de 2016, o País fará um investimento de exatos R$ 69.683.296,10 iniciais para, segundo a justificativa do projeto, “ampliar o conhecimento e desenvolver soluções científico-tecnológicas para fortalecer o Poder Aeroespacial Brasileiro por meio da pesquisa, desenvolvimento, inovação, operações de lançamento e serviços tecnológicos em sistemas espaciais”.

O valor é inicial pois ainda há um cronograma de ações previstas para o final de 2017 que exigirão novo aporte, previsto no contrato inicial, com correção de acordo com o Índice Geral de Preços. Embora o interessado seja o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE- -DCTA), o contrato principal envolve apenas a Avibrás Divisão Aérea e Naval, empresa privada sediada em São José dos Campos (SP), e a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate, entidade privada). Dispensado de licitação, com base no Decreto 8.241/2014 da Presidência da República e no parecer 1.689/2015 da própria Funcate, Neste contrato está prevista a entrega de seis motores modelo S50, da seguinte forma: “02 (dois) vazios para ensaios de ruptura, estruturais e de carregamento inerte; 02 (dois) equipados e carregados com propelente para ensaio estático de queima em banco de provas; e 02 (dois) equipados e carregados com propelente prontos para o voo, e seus acessórios”.

Os motores serão utilizados pelo veículo VS-50 e também pelo VLM-1, Veículo Lançador de Microssatélites. O presidente em exercício da Agência Espacial Brasileira (AEB) Carlos Gurgel comemorou a assinatura do contrato, lembrando que, além dos motores, o país possui o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), “que permite lançar satélites em qualquer inclinação”.

Tal combinação de fatores, a seu ver, permite “entrar no mercado promissor de lançamento de satélites de pequeno porte”. Em 2003, um acidente de razões ainda obscuras matou 21 pessoas no CLA, entre engenheiros e técnicos que preparavam o lançamento do foguete brasileiro VLS-1 V03. O relatório do acidente, elaborado por uma comissão de investigação encabeçada pelo brigadeiro- do-ar Marco Antonio Couto do Nascimento, responsabilizou o “funcionamento intempestivo do propulsor A”, ressaltando que não foi possível identificar qual a razão do acionamento do detonador, e concluía que “a longa convivência do projeto com a escassez de recursos humanos e materiais pode ter conduzido a uma dificuldade crescente em perceber a degradação das condições de trabalho e da segurança”.

À época, o Brasil pretendia colocar no espaço o microssatélite Satec, como carga útil do VLS-1. Porém, três dias antes do lançamento que resultaria na maior tragédia do Programa Espacial Brasileiro, um incêndio destruiu a base de lançamento, incluindo o foguete e o satélite nele embarcado.

“Avanço”

A expectativa é de que o contrato venha a sanar problemas crônicos do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE). “O Brasil ainda tem empresas que podem projetar e fabricar sistemas aeroespaciais de alta qualidade. E as empresas podem trabalhar juntas para alcançar os resultados na área espacial nos interesses nacionais do Brasil. Isto é avanço significativo”, analisa o professor Artem Andrianov, da Faculdade de Engenharia da Universidade de Brasília (UnB).

Para Andrianov, que é PhD em Ciência dos Materiais e ex-professor associado da Universidade Nacional de Dinpropetrovsk (Ucrânia), o Brasil pode se inserir no mercado de forma significativa: “Conforme a Space Works, cerca de 3 mil nano/microssatélites precisarão de serviço de lançamento entre 2016 e 2022. Então o desenvolvimento do lançador deste tipo é muito importante não somente para o Brasil, mas para todo o mundo”, diz o professor, citando a empresa americana que monitora a atividade global de satélites e avalia áreas para novos investimentos.

Andrianov, no entanto, faz uma advertência. “Há somente uma dúvida: se o VLM-1 poderá concorrer com outros veículos lançadores no mercado. Já agora no desenho do VLM-1 um especialista pode observar algumas soluções não otimizadas do ponto de vista da eficiência do lançador: o segundo estágio é o mesmo do primeiro (o mesmo propulsor S50). Provavelmente isto foi necessário para diminuir o preço do lançador. Eu só não tenho dúvidas em um assunto: o projeto do VLM-1 tem que ser finalizado”, pondera.

O alerta é válido: o satélite Amazônia 1, primeira carga útil da chamada Plataforma Multimissão (PMM), vem sendo desenvolvido pela AEB, com ajuda do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), desde 2001, com sucessivos atrasos de cronograma devidos fundamentalmente às dificuldades enfrentadas por alguns segmentos da indústria privada nacional ainda incapazes de fornecer os equipamentos contratados com a qualidade necessária para uso no espaço. Diversos contratos firmados entre a AEB e a indústria nacional, alguns no valor de dezenas de milhões de reais, simplesmente não chegaram a termo, provocando, além de enormes atrasos nos cronogramas, prejuízos milionários aos cofres públicos.

O contrato assinado entre a fundação privada Funcate, intermediária do IAE, e a Avibrás, pelo menos prevê multa e sanções em caso de descumprimento de metas e itens contratuais. A cláusula sétima determina a aplicação de “Advertência” e de “Multa por inexecução total ou parcial do evento do contrato, por parte da contratada”, porém, limitada ao máximo de 10% do valor do evento e, em caso extremo, ao evento de maior valor no contrato — um teto de aproximadamente R$ 7 milhões. Há ainda a previsão de multa por atraso injustificado no cronograma.

Os atrasos, se superiores a 90 dias, podem resultar na rescisão do contrato, com multa limite de 10%. Ou seja, um contrato de altíssimo risco, praticamente a fundo perdido, já que o pagamento do objeto contratado não está vinculado à sua entrega definitiva, com o atendimento a todos os requisitos estipulados pelo contratante.

Testemunha

A prática da contratação de empresas privadas em projetos do PNAE acabou por sucatear a estrutura montada no IAE, que, sem projetos a executar, foi se tornando obsoleta. Gastar com empresas privadas faz com que a União invista menos nas suas próprias instituições. No contrato em questão, por exemplo, tanto a contratante Funcate (gestora) quanto a contratada Avibrás (executora) são organizações privadas. Não há uma razão clara para que o governo federal deixe de contratar diretamente a empresa produtora dos motores. Destinatário final da encomenda, o IAE aparece no contrato na condição de “Requerente”.

Assim, o parágrafo quarto da cláusula primeira é surpreendente: “O pagamento está condicionado à existência de recurso financeiro repassado pelo Requerente (IAE/ DCTA), decorrente do Convênio 001/IAE/2014”. Este convênio regula a relação entre o instituto e a fundação privada, com vistas à encomenda dos motores à Avibrás. Embora a contratante formal seja a Funcate, todas as autorizações no decorrer do contrato dependem do IAE (ou do DCTA).

A cláusula décima-quarta (“Acompanhamento/Fiscalização”) estabelece que a “execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por uma Comissão do Requerente”; que esta comissão e as pessoas que designar “deverão ter acesso às instalações onde o contrato será executado, durante a jornada normal de trabalho”; e que a Avibrás deve garantir “acesso irrestrito” da comissão a essas instalações, bem como permitir “o contato direto da Comissão do Requerente com a equipe técnica da Contratada”.

Além disso, segundo a clásula décima-sexta, a execução do contrato “está sujeita a inspeções e auditorias” por parte da comissão do IAE. Ademais, a Avibrás deverá “manter um Sistema de Garantia de Qualidade certificado por uma Autoridade Certificadora reconhecida pelo IFI/DCTA” etc. A reportagem entrou em contato com as três partes, buscando esclarecer certos pontos do contrato e também dissecar aspectos técnicos da fabricação dos motores, bem como entender o cronograma de uso das seis peças.

O IAE optou por não agendar entrevista: seu departamento de comunicação (?) burocratizou o acesso à informação, solicitando ao Jornal do SindCT o envio de novo pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão, em um espaço no portal digital da Força Aérea Brasileira (FAB). De lá, há o redirecionamento para outro portal, onde é necessário o preenchimento de um cadastro e a criação de senha para acesso ao sistema. Até o fechamento desta edição não se obteve nenhuma resposta deste sistema. A Funcate respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que “só faz a gestão financeira e administrativa do projeto”, evitando questões técnicas.

A reportagem então insistiu em conversar com alguém da fundação sobre as questões financeiras e administrativas. Recebeu, assim, a seguinte promessa: “O presidente do Conselho Diretor da Funcate, Josiel U. de Arruda, está verificando com o IAE a possibilidade de agendarmos uma entrevista conjunta das duas instituições, tendo em vista que a fundação apenas dá apoio à gestão administrativa e financeira do projeto. Ele lhe dará um retorno o mais breve possível”.

O retorno, todavia, não aconteceu até o fechamento desta edição. Por fim, a Avibrás registrou, em contato inicial, que o assunto se encontrava nas mãos da Diretoria de Relações Institucionais. Posteriormente, em e-mail enviado no dia 3 de março, a empresa formalizou sua resposta à equipe do Jornal do SindCT: “Recomendamos a V.Sa. que procure o IAE”. Todos os contatos relatados com IAE, Funcate e Avibrás ocorreram no decorrer dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017.

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