“Golpe das teles” ameaça patrimônio público e põe em risco acesso da população à Internet

PROJETO SUSPEITO ALTERA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES

Cristina Charão*

Apoiadas pelo ministro Gilberto Kassab, as mudanças na LGT põem em grave risco a universalização do acesso às redes. Senado aprovou PL a toque de caixa e tentou ignorar mandado de segurança da Oposição no STF. Que a telefonia fixa já não é o principal serviço de telecomunicações no mundo, todos já sabem.

Que esta constatação óbvia sirva para alterar profundamente as regras do jogo de um dos maiores setores da economia nacional, este é um alerta que vem sendo feito por diversas entidades da sociedade civil ao denunciar as alterações propostas pela base governista à Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Está em curso o “golpe das teles”. O projeto de lei 79/2016 — de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e incluído na “Agenda Brasil” pelo presidente do Senado, Renan Calheiros — prevê a extinção do regime público de concessão de serviços de comunicação e a entrega da antiga infraestrutura do Sistema Telebrás, avaliada em cerca de R$ 100 bilhões, às operadoras de telefonia, conhecidas como “teles”, em troca de supostos investimentos futuros.

Em vigor desde 1997, a LGT foi gestada durante o governo Fernando Henrique Cardoso dentro do quadro de privatização do setor. A opção, naquele momento, foi distribuir autorizações para prestação de serviços em regime privado para as novas tecnologias — telefonia móvel e acesso à internet — que operariam em redes diferenciadas daquela construída pela Telebrás. Já a telefonia fixa, considerada serviço essencial, ficaria sujeita ao regime público, com metas de universalização e qualidade dos serviços, além de controle de preço.

As concessões também previam o mecanismo de reversibilidade, ou seja: ao final do período de 20 anos os bens então pertencentes à Telebrás retornariam à União, uma garantia de continuidade dos serviços. Passadas duas décadas, a Internet tornou-se o centro dos sistemas de comunicação e, por isso mesmo, o acesso a ela é considerado essencial à garantia de direitos e ao desenvolvimento econômico e social. O reconhecimento legal dessas características é, inclusive, uma das principais conquistas do Marco Civil da Internet.

A essencialidade do acesso à Internet e a criação de mecanismos legais que regulem o mercado para garantir a democratização do acesso figuram há anos como uma das principais pautas das organizações ligadas à área da comunicação. A própria revisão da LGT era uma das demandas da Campanha Banda Larga, que reúne dezenas de entidades e defende um sistema misto: público para as grandes infraestruturas de rede (os chamados backbones) e privado na distribuição ao consumidor (conhecida como backhauls). “Isso garantiria controle público do sistema e incentivaria a multiplicação de pequenos servidores”, explica Bia Barbosa, do grupo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação, uma das organizações da Campanha Banda Larga.

Discrepância

Para as organizações que acompanham o debate, os “furos” do processo e o beneficiamento das “teles” ficam evidentes inclusive quando se trata de falar dos valores envolvidos. O governo e as operadoras defendem que os bens reversíveis somam valores próximos de R$ 13 bilhões.

As organizações contrárias usam dados da própria Agência Nacional de Telecomunicações para definir estes valores na casa dos R$ 103 bilhões. Além da discrepância dos números, o projeto também não prevê como serão contabilizados e acompanhados os supostos investimentos. Por sua vez, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) informou que o projeto permitirá “maior controle sobre os serviços” uma vez que todos os serviços prestados por um grupo econômico estarão em um único termo de autorização.

“Com isso, a Agência tem maior poder de fiscalização sobre a atuação das empresas. Além disso, todo o processo de adaptação de concessão para autorização será acompanhado pelo Tribunal de Contas da União”, disse o MCTIC ao Jornal do SindCT por meio de sua assessoria. A nota também registra que, para o ministério, o modelo atual de concessões não permite a universalização da banda larga pois o regime público inclui apenas os serviços de telefonia fixa. “Isso significa que qualquer troca de obrigações no âmbito do próprio contrato apenas liberaria recursos para investimento na própria telefonia fixa”.

Bia ressalta que, hoje, as infraestruturas de telecomunicações são totalmente sobrepostas e a rede original da Telebrás tornou- se elemento chave da ampliação do acesso à Internet no país. Além disso, o caráter de serviço essencial da Internet está claro e já registrado na legislação, o que justificaria que as autorizações fossem transformadas em concessões, e não o contrário.

“Nós entendemos que, como a própria LGT já prevê, bastaria um decreto presidencial para alterar o regime de concessão dos serviços de telecomunicações. Ou seja, não seria preciso nenhuma revisão da LGT. Foi por isso que insistimos há tempos para que os presidentes Lula e Dilma colocassem a Internet sob regime público, o que não aconteceu”, lamenta Bia. “Agora, temos um governo que não só acaba com a figura do regime público, como vai entregar R$ 100 bilhões em patrimônio público para as empresas fazerem o que quiserem. É um ataque brutal ao patrimônio do país e algo que vai inviabilizar a universalização da Internet no Brasil, ou seja: é também um ataque a um direito fundamental no século XXI”.

*Colaborou Antonio Biondi

 

Senado tenta atropelar STF, mas Barroso manda projeto retornar à casa

Assim que tomou posse, o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, assumiu como sua tarefa principal a reformulação da Lei Geral de Telecomunicações. O trâmite encontrado foi pegar o projeto de lei (PL) do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que já estava em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. De lá, o PL seguiu diretamente para o Senado Federal, em um ritmo impressionante.

“O projeto chegou à mesa do Senado à noite e na mesma noite foi lido em plenário”, conta a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O então presidente Renan Calheiros (PMDB- -AL) encaminhou o projeto para apenas a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. “Na mesma noite, o presidente dessa comissão, Otto Alencar (PSD-BA), autodenominou-se relator e já apresentou um parecer na manhã seguinte”, relata. “É o golpe das teles”, resume a senadora.

A pressa foi tanta que, como no golpe presidencial, não foram seguidos os trâmites de andamento de um processo no Congresso Nacional. Após aprovação na Comissão, o PL 79/2016 foi diretamente para a Mesa Diretora do Senado, de onde seria enviado para sanção presidencial. Três minutos antes do fim do prazo, senadores de oposição conseguiram entrar com recurso à Mesa Diretora contra a manobra. O recurso foi rejeitado e a oposição recorreu ao Judiciário, pedindo que a proposta siga o trâmite normal. O futuro do projeto passou então à responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o Mandado de Segurança impetrado pela oposição.

Apesar disso, Kassab parecia confiante, pois mesmo após o caso chegar ao STF continuou a declarar que a nova LGT seria sancionada em fevereiro por Temer. Nos primeiros dias de janeiro, o ministro esteve com Carmen Lúcia, presidente do STF, em audiência que solicitou para defender o projeto.

No entanto, Carmen Lúcia não julgou o Mandado de Segurança, como poderia fazer como presidente do STF em período de recesso do Judiciário. Na sexta- -feira, dia 13 de janeiro, encaminhou o caso para análise de outro ministro, Teori Zavascki — que viria a falecer tragicamente na semana seguinte. No dia 31 de janeiro, véspera do início do ano legislativo, em seu último dia como presidente do Senado, Renan Calheiros despachou o projeto para o Palácio do Planalto, passando por cima do STF. A oposição protestou e o novo presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), mandou o projeto voltar. Informou que havia ocorrido um “erro técnico”.

Mas a senadora Vanessa interpreta de outra forma o que aconteceu: “Tentaram considerar aprovado um projeto estratégico como esse sem passar pelo plenário do Senado”. Dois dias após a tentativa de drible do Senado, o Supremo deu sua palavra. O ministro Luís Roberto Barroso, que herdou o caso na redistribuição feita, concedeu liminar ordenando que os senadores voltem a analisar o tema.

Uma pequena vitória dos que lutam contra o “golpe das teles” e buscam mobilizar apoio da sociedade contra esse novo assalto ao patrimônio público.

(Daniel Merli)

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