Temer alega déficit para cobrar mais, e ainda achata benefícios dos servidores

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL É CONFISCO

Gino Genaro

Governo iguala idade mínima das mulheres à dos homens, amplia tempo de contribuição, dificulta os benefícios integrais e paridade, reduz valor pago a pensionistas e ainda confisca a pensão de viúvos e viúvas que forem aposentados. No dia 5 de dezembro o governo ilegítimo de Michel Temer encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, com o objetivo de reformar drasticamente as leis que regem a Previdência Social dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada do país. 

A justificativa central para a reforma seria que tanto a previdência dos servidores públicos (denominada Regime Próprio de Previdência Social-RPPS), quanto a previdência do setor privado (denominada Regime Geral de Previdência Social-RGPS) estariam acumulando déficites bilionários, ano após ano.

Segundo o governo, em 2015 as despesas com o pagamento de benefícios aos servidores públicos federais aposentados e seus pensionistas no RPPS teriam superado as receitas em R$ 72,5 bilhões. Assim, a pretexto de reduzir ou mesmo eliminar esta diferença entre receitas (arrecadação) e despesas, o governo Temer tenta impor um conjunto de medidas bastante cruéis, que objetiva dificultar o acesso dos trabalhadores à aposentadoria pública, bem como reduzir o valor do benefício a ser recebido pelo beneficiário. Para alcançar este objetivo, o presidente-tampão pretende recorrer ao “rolo compressor” de sua base aliada no Congresso Nacional, com apoio da grande mídia (Rede Globo e outras emissoras de TV e rádio; revistas como Veja, Época e IstoÉ; jornais como O Globo, Estadão e Folha) e do lobby do sistema financeiro que deseja lucrar oferecendo planos privados de Previdência “complementar”.

O comportamento do governo não é transparente. Estudos sérios, incluindo artigos científicos e teses de doutorado, revelam que o déficit da Previdência não é tão elevado como o propalado pelo governo, e alguns deles apontam até mesmo para um superávit (receita maior que a despesa).

A explicação desta diferença de cálculo entre os números defendidos pelo governo (e pela mídia), de um lado, e as cifras apresentadas por estudiosos independentes, de outro lado, está no fato de que o governo estaria considerando, em suas análises, somente as despesas, mas não todas as receitas previstas em Lei. Isso porque as contas da Previdência fazem parte de um conjunto maior, que diz respeito à Seguridade Social (que engloba também a Assistência Social).

E o governo escamoteia uma parte substancial das receitas, como se elas não existissem. Além disso, Temer não quer combater a sonegação e as isenções fiscais. Os grandes proprietários rurais, por exemplo, não recolhem para a Previdência.

O que mudaria para os servidores federais?

As mudanças serão, de fato, brutais, mesmo considerando que a proposta do governo contém uma certa “margem de gordura” para queimar, ou seja, mesmo admitindo que uma parte da PEC não será aprovada pelos parlamentares. Veja a seguir algumas das principais mudanças.

Aumento da idade mínima e tempo de contribuição

Para se aposentar voluntariamente, o servidor ou servidora precisará ter, cumulativamente, idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Neste caso, o servidor fará jus a apenas 51% da média dos salários (atualizados) de contribuição, mais 1% por cada ano de contribuição, ou seja, 51% + 25% = 76% da média dos salários de contribuição. Para ter direito a 100% da média dos salários de contribuição, o servidor terá de contribuir durante 49 anos (51% + 49%)! Acontece que, para muitos servidores, será simplesmente impossível contribuir por tanto tempo, ainda que a disposição e a saúde o permitam, já que ele poderá atingir antes a idade para a aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.

Regra de transição

A PEC prevê uma regra de transição para o servidor que tiver 50 anos ou mais (se homem), ou 45 anos ou mais (se mulher), na data em que a emenda for promulgada. Neste caso, este servidor ou servidora poderá se aposentar com base nas regras atuais, porém terá de pagar um “pedágio” equivalente ao aumento de 50% no tempo de contribuição sobre o período entre a data de entrada em vigor da emenda e a data em que atingiria os 35 anos de contribuição (homens) ou 30 anos de contribuição (mulheres).

Os servidores que se enquadrarem nesta regra de transição e que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 continuarão fazendo jus à integralidade (benefício de aposentadoria igual ao último salário da ativa) e à paridade (benefício corrigido na mesma data e proporção do salário da ativa) no cálculo de suas aposentadorias. Cabe destacar que, para fazer jus à paridade e integralidade, o servidor público teve de contribuir com o RPPS, ao longo de toda sua vida profissional, com 11% sobre o valor bruto de seus proventos (que, dependendo do salário, pode ultrapassar os R$ 2.000 de contribuição ao mês), e não sobre o teto do RGPS (hoje limitado a uma contribuição mensal de R$ 570,88).

Quem perderia a integralidade?

Esta regra de transição, no entanto, é especialmente prejudicial aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que venham a ter, na data de promulgação da Emenda, menos de 50 anos de idade (se homens) e 45 anos (se mulheres), uma vez que estes, por não se enquadrarem na regra de transição, não mais farão jus às chamadas integralidade e paridade, passando seus benefícios a serem calculados de acordo com a nova regra mencionada. Pior: muitos ainda não terão a opção de contribuir de forma a atingir o teto do seu novo benefício, já que terão de se aposentar compulsoriamente antes de poder atingir os 49 anos de contribuição.

E tudo isso, claro, sem que haja qualquer redução proporcional em suas contribuições para o RPPS, que continuarão sendo de 11% sobre o salário bruto do servidor. Para os servidores que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro de 2004 e 4 de fevereiro de 2013 (data de entrada em funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp), a paridade e integralidade nos proventos de aposentadoria já não mais existiam. Para estes, caso se enquadrem nas regras de transição, seus benefícios continuarão equivalentes à média aritmética simples das 80% maiores remunerações, devidamente atualizadas, não podendo exceder o valor da última remuneração.

Caso não se enquadrem nas regras de transição, passará a valer o novo método de cálculo aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003. Por fim, para os servidores que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013, seus proventos de aposentadoria continuarão limitados ao teto pago pelo RGPS, já que estes possuem, via de regra, planos de aposentadoria complementar.

Pensão por morte

As regras para concessão de pensão por morte também mudarão profundamente. Para começar, o pensionista que também seja aposentado não poderá mais acumular seus proventos de aposentadoria e pensão, devendo optar por um deles apenas. Como, atualmente, uma parcela significativa de cônjuges trabalha e faz jus à aposentadoria, na prática o pensionista, ao optar pela aposentadoria ou pensão, estará “doando” ao governo 100% de tudo o que fora acumulado pelo cônjuge vivo ou pelo falecido a título de contribuição previdenciária. Um confisco perverso e criminoso.

Outra mudança será a redução do valor da pensão, que se limitará a uma cota equivalente a 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% do valor do benefício que originou a pensão. À medida que os dependentes percam sua condição de dependência, suas cotas serão extintas, e não revertidas ao pensionista principal. Tais mudanças acarretarão uma drástica perda de renda ao aposentado- -pensionista, que poderá ter dificuldade para manter seus gastos com saúde ou mesmo ser obrigado a mudar totalmente seu orçamento familiar, de modo a adequar-se à nova renda rebaixada.

“Igualdade” de homens e mulheres

Sob a alegação de que, atualmente, a expectativa de vida ao nascer das mulheres é cerca de sete anos superior à dos homens, e que elas ainda têm o direito de se aposentar com cinco anos a menos, tanto na aposentadoria por idade, quanto na por tempo de contribuição (combinação esta que resultaria em uma maior duração dos benefícios pagos), o governo quer impor regras iguais para a aposentadoria de ambos os gêneros. Para tanto, a proposta ainda lança mão de justificativas como o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, a suposta diminuição da diferença entre salários pagos a homens e mulheres que atuam no mesmo cargo e função, e até a redução do número de filhos nas famílias, que levaria a uma redução da chamada jornada dupla de trabalho das mulheres.

Na PEC enviada ao Congresso, o próprio governo reconhece que mesmo países mais desenvolvidos que o Brasil continuam a tratar de forma diferenciada as aposentadorias de homens e as de mulheres. Assim, na Itália a idade mínima de aposentadoria dos homens é de 66 anos e a das mulheres é de 62 anos (diferença de quatro anos), e no Reino Unido a diferença é de 3,8 anos.

Portanto, por mais que tenha havido uma melhoria das condições de renda e trabalho das mulheres no Brasil, submetê-las às mesmas regras de aposentadoria dos homens seria simplesmente tapar os olhos para as diferenças de condições de gênero que ainda persistem no país, seja em termos de emprego e renda, seja em termos de dupla jornada de trabalho (dedicação às atividades do lar e cuidados com os filhos).

Fim da aposentadoria especial para atividades de risco

O governo também quer acabar com a aposentadoria especial para servidores que desempenham atividades de risco (periculosidade) e para os que atuam como professores de ensino infantil, fundamental e médio. Esta medida impactará os servidores de Estados, do Distrito Federal e dos municípios de forma mais acentuada do que os servidores da União. Não há outra justificativa para esta medida do que pura e simplesmente diminuir despesas com a Previdência.

Perda de direitos versus mobilização

O que a PEC 287/2016 faz é retirar direitos históricos alcançados pela classe trabalhadora, em geral, e pelos servidores públicos em particular. Propostas como o tratamento igual a homens e mulheres para efeito de aposentadoria, o fim do acúmulo de aposentadorias e pensões, a perda do direito à integralidade e à paridade, bem como a impossibilidade de se atingir o teto do benefício por conta da aposentadoria compulsória — agravada por não haver a correspondente redução na alíquota de contribuição do servidor — são simplesmente inadmissíveis e merecem o repúdio da sociedade brasileira.

É necessária, assim, a mobilização de toda a sociedade para barrar medidas tão cruéis e absurdas, que provocarão uma chocante deterioração das condições de vida de vastas parcelas da população brasileira, que já terá de sofrer as consequências dos cortes determinados pela PEC 55 ou “PEC da Morte”. Centrais sindicais, sindicatos e associações de classe dos trabalhadores certamente darão o primeiro combate à PEC 287, mas será preciso envolver na resistência partidos políticos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, para fazer frente ao enorme poder dos principais interessados na aprovação da reforma: bancos privados nacionais e estrangeiros e a grande mídia.

 

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