Lei de Abuso de Autoridade: Você tem medo de quê? Você tem sede de quê?

TODAS AS PESSOAS DEVEM SEGUIR A LEI, MAS O QUE FAZER QUANDO A “JUSTIÇA” LHE PERSEGUE?

Recentemente promulgada, a Lei de Abuso de Autoridade traz importantes avanços para o controle da abusividade dos agentes do Estado

 

Por José Roberto Sodero Victório

A Constituição Federal de 1988 é um marco importante para a sociedade brasileira, trouxe a garantia de direitos sociais fundamentais, tão atacados ultimamente, trouxe também a garantia de direitos fundamentais para que o Estado-juiz faça seu papel, dentro de um devido processo legal. Os princípios constitucionais processuais são os garantidores de que nenhum cidadão brasileiro pode ser processado sem que haja o devido processo legal e sem o direito à ampla defesa. Também importa lembrar a impossibilidade de provas ilícitas, as decisões sem motivação e sem a publicidade. É assim que a chamada Constituição Cidadã se apresenta para o povo brasileiro. A desconsideração desses princípios constitucionais leva o cidadão brasileiro a uma insegurança jurídica, ainda mais quando o Estado se apresenta de forma policialesca.

Os princípios constitucionais do processo são os elementos jurídicos que definem e norteiam o modo como a atividade processual deverá ser compreendida e aplicada. Não são, portanto, meros limites negativos à atuação do Estado-juiz, proibindo-o de assumir comportamentos que violem os mencionados princípios; também o são, sem dúvida, mas há neles algo mais. Tais preceitos vinculam positivamente a prestação jurisdicional, impondo que ela se paute por seus comandos, que tenha por base os seus valores, quando chamada a agir; os princípios impõem, portanto, uma determinada maneira de ser, um standard processual que se identifique com o quadro de valores da Constituição.

Abusos não são somente intoleráveis, devem ser rechaçados veementemente. Processos sem que o acusado possa se defender amplamente, acusações absurdas, sem o mínimo indício legal, prisões ilegais e abusivas, desconsideração das prerrogativas do advogado em dar voz ao cidadão têm sido denunciadas em todas as instâncias do processo persecutório no Brasil.

Não há dúvidas de que o exercício da jurisdição nos moldes absolutistas produziria resultados bastante gravosos aos direitos dos envolvidos; condenações penais arbitrárias e favorecimento de determinadas pessoas poderosas não podem ser encaradas como comuns. Também não pode o Estado se utilizar do processo para punir essencialmente os cidadãos pobres ou mesmo aqueles que não rezam por sua cartilha política ou ideológica.

A imposição da observância dos atuais princípios constitucionais do processo, se não inviabiliza, certamente reduz de forma significativa a ocorrência desse tipo de situação. Os princípios constitucionais do processo atuam como instrumentos para essa atividade; a plena obediência a seus comandos viabiliza a execução da supramencionada tarefa jurisdicional, permitindo que a tutela aos direitos fundamentais seja bem realizada nas suas mais diversas formas. Se ninguém é a favor de ilegalidades, corrupções, crimes, etc. também ninguém pode ser a favor de abusos para fazer “justiça” a todo custo!!!

Pois bem, a chamada Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), recentemente promulgada, traz importantes avanços para o controle da abusividade dos agentes do Estado, que se valem de seus cargos para constranger ilegalmente o cidadão, por meros caprichos, por posicionamento político ou ideológico egoístico, para prejudicá-lo ou para obter vantagens para si ou para outrem.

Conheço importantes agentes estatais, magistrados, membros do ministério público, policiais, que sempre cumpriram os princípios constitucionais em seus atos institucionais. Para esses agentes estatais não há o que temer, pois têm sede de Justiça, isso mesmo, com “J” maiúsculo. Para os opressores da Lei, aplica-se a própria Lei, aquela de Abuso de Autoridade, mas sem esquecer que serão julgados com direito ao devido processo legal e à ampla defesa e com a presença de um advogado com prerrogativas para lhes dar voz e defendê-los.

Afinal: Você tem medo de quê? Você tem sede de quê?

 

José Roberto Sodero Victório é advogado, pós-doutor pela Universidade de Salerno e assessor jurídico do SindCT.

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