Futuro Incerto

Editorial

 

Em 2017, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu o documento “Transição de Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas”, que já nos primeiros capítulos atacava os direitos sociais defendidos na constituição cidadã de 1988, culpando-a pela rigidez fiscal que engessa o governo. É certo que a receita líquida do governo é insuficiente para que conduza ações estruturantes para o retorno do crescimento, mas é este mesmo baixo crescimento, a causa de sua baixa receita.

Recessões vêm e vão, bem sabemos. A diferença nesse momento é considerar a subtração de direitos, trabalhistas e sociais, e a reforma administrativa, como panaceia universal. Ledo engano: a Reforma Trabalhista não cumpriu o que prometeu e não trouxe empregos em troca da perda de direitos. Tampouco a Reforma Previdenciária trará de volta o crescimento econômico. O Governo já sabe que o sistema previdenciário não é deficitário e já mudou a narrativa, mas a propaganda segue intensa, com argumentações simplórias e muitas vezes casuísticas.

No dia 19 de agosto, o Ministro Marcos Pontes respondeu ao Fórum de C&T que desconhecia a intenção de redução do tamanho do governo ao número máximo de 12 ministérios em cujo desenho, não havia espaço para o MCTIC. Ele afirmou que este assunto era por demais sério para que ele não soubesse. Entretanto, no dia 4 de setembro, o adjunto da sua Secretaria Executiva admitiu a existência da iniciativa, mas afirmando que a estrutura seria de 15 ministérios e que o MCTIC subsistiria.

Outro aspecto da reforma administrativa dura diz respeito à reestruturação das carreiras. O documento citado, em suas páginas 69 e 70, inclui a C&T entre as 10 carreiras que, juntas, impactam 47% da despesa com pessoal, de um total de 309 carreiras. Neste contexto, é preocupante a informação oficiosa de que o Ministério da Economia prepara uma já chamada reforma administrativa que buscará reduzir as carreiras a no máximo 30. Um dos principais critérios seria evitar o uso de nomenclaturas que dificultem a livre movimentação de servidores na estrutura de governo.

Para as Instituições Públicas de Pesquisa seria prejudicial que não fossem respeitados os critérios de seleção de pessoal, que exigem formação acadêmica adequada e experiências inerentes às necessidades da condução de especificidades funcionais. Ainda assim selecionados, estes profissionais passam por complementação de sua formação em cursos (pós-graduações) internos e período de ambientação para aquisição de maturidade profissional. É bom destacar a especificidade da Carreira de Gestão em C&T, que tem a tarefa de conduzir processos de aquisição de bens e serviços de alta complexidade e custos, além da necessidade sua de valoração na gestão estratégica dos conhecimentos, capacitações e vocações. Para os servidores ativos essa reforma traz insegurança laboral dada a possibilidade de movimentação fora dos critérios de sua capacidade e aptidão. Para os aposentados, é preocupante a perda da referência de paridade salarial.

É preocupante que o MCTIC não participe do desenho desta reforma e que a sua tramitação parlamentar possa não oportunizar a discussão necessária em defesa da estruturação mínima do sistema de C&T. Será que o MCTIC será mesmo preservado? A possibilidade de sua dissolução traz inúmeras dúvidas e possibilidades: fusões de instituições, gestão por OS, extinção de órgãos etc. Não bastasse o grande ataque ao CNPq, espinha dorsal do sistema de C&T nacional, agora paira no ar qual seria a sua destinação. Tá feio!

 

Charge do mês

 

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