O Future-se é uma ameaça à existência das universidades públicas

PROPOSTA DO GOVERNO IGNORA A EXISTÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Future-se não aborda as questões centrais que preocupam as Universidades públicas brasileiras


 

Por Luiz Leduíno

 

A primeira recomendação que eu faço a quem me pergunta sobre a proposta do governo intitulada “Future-se” é que leia o documento. Não há nele embasamento em fatos, dados, experiências ou leis. É, sobretudo, uma proposta que levaria as universidades públicas brasileiras à extinção. Sequer as áreas tecnológicas sobreviveriam.

Não por acaso, universidades federais conceituadas como UFRJ, UFMG e Unifesp, entre outras, têm se manifestado pela não adesão a esta proposta. A Unifesp, onde sou professor, aprovou por unanimidade, com apenas uma abstenção, a recusa ao projeto, em reunião ordinária do seu Conselho Universitário, no último dia 14 de agosto. A seguir, reproduzo alguns trechos desta manifestação:

 

“Diante da apresentação, por parte do MEC, no dia 17 de julho de 2019, do Projeto de Lei do Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras - Future-se, o Conselho Universitário (Consu) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) (...) vem a público manifestar nossa posição a respeito de aspectos da proposta apresentada:

1. O documento não está alinhado e sequer menciona a existência do Plano Nacional de Educação-PNE. Existe Futuro para as Universidades e Institutos Federais, ignorando o Plano decenal, que pactuou diretrizes e metas para a Educação Brasileira até 2024? O documento também ignora as responsabilidades acadêmicas, pedagógicas e científicas das Universidades Federais, que não podem ser resumidas a fomento ao empreendedorismo.

2. Vemos inerente risco à autonomia universitária em proposições que dirigem as decisões administrativas e de gestão das Universidades para um único modelo de acesso a recursos advindos dos fundos, isto é, a obrigatória contratação de Organizações Sociais (OS). A definição de contratualização tripartite das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) com a OS e com o MEC; a previsão de Ato do Ministro para definição de metas e indicadores de governança; e, um Conselho Gestor do Programa (do qual não se sabe a composição, a ser definido por decreto complementar) com amplas atribuições de ingerência nas IFES, OS e Fundos – são todas propostas que cerceiam a autonomia de gestão universitária, garantida constitucionalmente.

3. O Future-se prevê que as OS contratadas terão diversas atribuições de gestão, governança e finalísticas, se sobrepondo às das próprias IFES. Entre elas, gerir os recursos de "fundos de autonomia" a serem constituídos pelas receitas decorrentes do aluguel e da concessão de terrenos e imóveis ociosos das instituições; da “prestação de serviços” como estudos, pesquisas, consultorias e projetos; de mensalidades de pós-graduação lato sensu; de doações feitas às instituições, e até da comercialização de bens e produtos com a marca das instituições e da cessão de seus campi ou edifícios para patrocínio de empresas privadas. Tais atribuições não só explicitam mais uma vez a perda da autonomia acadêmica e de governança, a partir da delegação da administração do patrimônio e gestão das IFES para OS, como também o caráter anti-público do projeto.

(...)

5. Temos dúvidas a respeito da proposta em relação ao sistema de fundos apresentado, que não é clara em diversos aspectos. Entre eles: a legalidade jurídica; a viabilidade fiscal (com devida autorização para uso das diversas desonerações e incentivos previstos); a rentabilidade financeira (qual liquidez dos imóveis da União para gerar funding de R$ 50 bilhões?), e o fato de ignorar a Lei de Fundos Patrimoniais, recém-aprovada (Lei nº 13.800/19). O que está claro é que grande parte do patrimônio, das receitas e fontes de financiamento propostos continua sendo pública, além da própria renúncia fiscal de arrecadação prevista. Ou seja, por que não garantir o funcionamento das IFES com essas mesmas fontes públicas, sem violar a autonomia universitária?

6. Os fundos propostos não estariam submetidos à conjuntura econômica, com risco de contingenciamento (como estão outros fundos federais) ou de perdas em função de crises financeiras? Por exemplo, por que não descontingenciar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT, atualmente com 79,9% de recursos bloqueados, no valor de R$ 3,3 bilhões?

7. A proposta de impor teto de gastos com pessoal, sem saber se esse limite inclui estatutários e celetistas das Organizações Sociais, representa outro risco e insegurança, com sinal de clara diretriz de terceirização. Ressaltamos que o gasto obrigatório com pessoal tem aumentado nos últimos anos em relação ao discricionário em decorrência dos cortes sucessivos que a União tem realizado no orçamento de custeio e capital que, no momento, estão inviabilizando no progressivamente o funcionamento das IFES.

8. O documento Future-se prevê, ao menos, que dezesseis Leis devam ser alteradas, mas não apresenta: análise jurídica sobre tais alterações; manifestação da Secretaria de Patrimônio da União-SPU sobre o patrimônio imobiliário a ser disponibilizado; autorização do Ministério da Economia para desonerações e benefícios fiscais; e mesmo da Comissão de Valores Mobiliários-CVM para criação de fundos público-privados com essa complexidade e porte – o que amplia a insegurança sobre a legalidade, operacionalidade e viabilidade da proposta.

(...)

Feitas essas considerações, o Conselho Universitário considera que a proposta Future-se cerceia a autonomia das IFES, não aborda as questões centrais que preocupam as Universidades públicas brasileiras, possui diversas fragilidades e riscos, tornando-se, ao fim, inaceitável. E sendo assim, recusamos a proposta.

(...)”

 

Reitero o que eu disse no início do texto: se você ainda não leu, leia o documento intitulado “Future-se”, que deveria ser chamado, na linguagem dele: “Vou acabar com tudo isso daí, tá ok?”. Mas não está ok. Há muita gente trabalhadora e empenhada na defesa das universidades públicas brasileiras.

 

Luiz Leduíno é Professor Associado da Universidade Federal de São Paulo, campus São José dos Campos

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