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Lei 13.243/16 e seus reflexos na lei de licitações e no RDC

O que mudou na legislação relacionada a licitações com a publicação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Pautada pela Emenda Constitucional 85/15, a recém-publicada Lei 13.243/16 instituiu o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação que atualizou a legislação brasileira com o objetivo de impulsionar o crescimento do país.

Carta dos pesquisadores a Dilma, pelo veto integral ao PLC 77/15 (atual lei 13.243/16)

Em 28/12/15, pesquisadores pediram a Dilma que vetasse o PLC 77/15

Segunda Carta de Belo Horizonte

Leia a íntegra da Segunda Carta de Belo Horizonte

SEGUNDA CARTA DE BELO HORIZONTE

Convocação para Reunião com Ministro Celso Pansera

CONVOCATÓRIA:

Data: 14 e 15 de outubro de 2015
Local: ASCT
Hora: 10h00

Pauta:

- Preparação de reunião com a SRT;
- Reunião com a SRT;
- Reunião com o ministro Pansera.

Ofício ao Ministro Pansera

Brasília, 08 de outubro de 2015.

Excelentíssimo Sr.

MCTI responde solicitação de reunião

Veja Ofício do MCTI ao Fórum de C&T:

http://forum.sindct.org.br/img/2015/OficiodoMCTI.pdf

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