Informativo 6 - 29/05/2017

Local: Auditório do MCTI
Data: 24 e 25 de maio de 2017

ENTIDADES PRESENTES: AFINCA, ASCON-RJ, ASSEC-MG, ASSEC-PC-GO e SINDCT

1 – Reunião com a SEGRT – GQ e RT

O Fórum de C&T reuniu-se com a SEGRT, quando discutiu questões sobre Gratificação de Qualificação – GQ e sobre Retribuição por Titulação – RT. Estavam presentes o Sr. Fernando Antônio Braga de Siqueira Jr., adjunto da Secretaria de Gestão de Pessoas – SAGP/MP; Sr. Tarcísio de Bastos Cunha – Diretor de Entidades Vinculadas do MCTIC; Sr. José Borges de Carvalho Filho, Coordenador-Geral de Relações do Trabalho - CGNES/MP e equipe de apoio da SEGRT.

1.1 – Exigência de Escolaridade para pagamento da Gratificação de Qualificação - GQ

A pedido do Sr. Borges, o Fórum de C&T falou sobre a criação da Gratificação de
Qualificação – GQ das Carreiras de C&T, através da MP 441/2008, depois tornada Lei 11.907/2009.

Destacou que a Lei afirma que a GQ é devida aos servidores de Nível Intermediário e Auxiliar das Carreiras (Art. 56), sem, no entanto, fazer qualquer exigência quanto a escolaridade.

Explicou que, por força de enquadramento ocorrido na criação das Carreiras (Lei 8.691/93), existem servidores de Nível Intermediário sem escolaridade de 2º Grau e também servidores de Nível Auxiliar sem a escolaridade fundamental (1ª a 8ª séries). Estes servidores gozam de plenos direitos e se submetem aos deveres da sua classe e padrão indicados na estrutura das Carreiras desde este enquadramento ocorrido há 22 anos, inclusive o direito à GQ, que vêm recebendo regularmente desde a sua regulamentação (Lei 12.778/2016).

O Fórum de C&T apresentou fax símile da Carta No. 1/SAIP-44/C/87, de 18/01/2017, do Grupamento de Apoio de São José dos Campos, órgão de RH de Aposentados e Pensionistas do DCTA – Comando da Aeronáutica, integrante das Carreiras de C&T de que trata a Lei 8.691/93. O documento veicula uma convocatória aos servidores para que apresentem certificados de escolaridade
para fins de cadastramento vinculado ao pagamento da Gratificação de Qualificação – GQ, conforme transcrição parcial abaixo:

“Informo que, conforme estabelecido na Mensagem nº 558002, de 12/01/2017, da Sra. Coordenadora Geral de Manutenção de Cadastro, da secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, para automação do pagamento da Gratificação de Qualificação (GQ), faz-se necessária a atualização do cadastro de todos os aposentados e pensionistas que recebem em sua aposentadoria/pensão a referida gratificação.
Portanto, é necessário que o(a) senhor(a) apresente o certificado de conclusão do ensino fundamental ( antigo 1º Grau) (caso desempenhasse a função de auxiliar) e de conclusão do ensino médio, antigo 2º Grau (caso desempenhasse a função de Assistente) à subdivisão de Assistência aos Inativos e Pensionistas Civis – SAIP ...”

Os atendentes afirmavam que a não apresentação dos documentos até o dia 3 de fevereiro implicaria na suspensão do pagamento da gratificação.

O Fórum de C&T destacou a irregularidade desta ação e acrescentou reclamação sobre a existência, em alguns órgãos de C&T, de formulários eletrônicos que contém em seu preenchimento a mesma exigência condicionante de escolaridade para o recebimento da GQ.

O Sr. Borges acolheu as reclamações do Fórum de C&T e afirmou que o escopo da
Mensagem 558002, é tão somente que os RH das instituições informem o nível de habilitação dos servidores para enquadramento em um de seus três níveis (GQI, GQII e GQIII) relacionados aos critérios acúmulo de carga horária (respectivamente 180, 250 ou 360 horas).

A SEGRT reconheceu que não é necessária a apresentação de comprovante de escolaridade e afirmou que as entidades extrapolaram as exigências.

O Fórum de C&T solicitou então que o MP emita nova mensagem aos órgãos das Carreiras de C&T, a fim de elucidar esta questão.

Este assunto, portanto, foi considerado pelos interlocutores como pacificado.

1.2 - Exigência de diploma para pagamento da RT;

O Fórum de C&T citou o Ofício Circular 818/2016-MP, de 09/12/2016, que vincula a
apresentação de diploma para o pagamento da Retribuição por Titulação – RT, “não sendo mais possível a utilização de documentação comprovatória de conclusão da instituição de ensino”.

Esta exigência decorre do Acórdão 11374/2016 – TCU – 2ª Turma, referente à carreira do Magistério Federal (Lei 12.772/12) que teve a sua aplicação estendida às demais carreiras.

O Fórum alegou que as entidades de ensino demoram para emitir o diploma e que a exigência em tela prejudicaria enormemente os servidores, que seriam privados do direito e depois teriam dificuldades de receber passivos financeiros de exercícios anteriores.

O Fórum de C&T apresentou situação particular da legislação das Carreiras de C&T que dispõe, em seu arcabouço regulatório, dispositivo que prevê a aceitação de outro documento que não o diploma, a Resolução No. 1 do Conselho do Planos de Carreiras – CPC, órgão assessor com prerrogativa legal de emitir regramento de gestão das Carreiras, que fixou critérios de concessão.

O Fórum de C&T clamou por uma decisão transitória, enquanto se discute a questão, que possibilite a concessão da RT nos moldes atuais, com prazo de 180 dias para a apresentação do diploma.

O Sr. Borges afirmou que o referido acórdão é claro sobre a exigibilidade do diploma e que o dispositivo não deixa margem para novas concessões sem a apresentação do documento.

Ficou acertado que o Fórum de C&T apresentará, na próxima semana, arrazoado técnico sobre a situação particular da C&T para análise da CONJUR do MP e possível locução com o TCU.

1.2 – Outros

Questionada sobre a abertura de mesa negocial salarial, a SEGRT, pelo Sr. Fernando Siqueira Jr., Secretário Adjunto, afirmou que manterá postura de estar sempre aberta às questões das carreiras através da CGNES e destacou as limitações financeiras impostas pela Emenda Constitucional 95 (que limita os gastos do governo).

O Fórum de C&T afirmou as dificuldades históricas de se tratar qualquer assunto fora das mesas negociais salariais e que existem assuntos importantes pendentes de discussão. Exemplificou a questão da Gratificação por Trabalhos com Substâncias Radioativas e Raios-X.

2) REUNIÃO COM A CONDSEF

O Fórum de C&T se reuniu, no dia 24, com o Secretário-Geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, a quem relatou a reunião com a SEGRT, da pacificação da ameaça à GQ e da necessidade de continuar atuando na defesa da RT.

Também relatou a afirmação da SEGRT de que não haveria abertura de mesa negocial salarial. O Fórum de C&T reafirmou a pauta de reivindicações apresentada ao MCTIC e ao MP, replicada pela Condsef ao MP, que enumera pleitos salariais e outras questões.

O Secretário foi instado a provocar a abertura de agenda que oportunize a discussão e negociação. Argumentou-se que mesmo a cláusula de barreira da Emenda Constitucional 95 enseja discussão, pois a proposta original na última campanha salarial, em 2015 previa reajustes em quatro parcelas, o que foi aceito e encaminhado a algumas carreiras. Como ficam agora as demais carreiras,
que ao optarem diferentemente contavam com abertura de mesa negocial em 2017?

Citadas as perdas inflacionárias das Carreiras de C&T, o Secretário-Geral se interessou pela metodologia utilizada e ofereceu o apoio da Sessão do Dieese instalada na Condsef para auxiliar a sua atualização, que seria interessante que as carreiras sob a tutela da Condsef também fizessem o levantamento de perdas desde a última atualização salarial, que para a maioria das carreiras aconteceu em 2010. O Fórum de C&T afirmou que, no seu caso, a implementação desta atualização aconteceu em julho de 2009 e que, desde então, em 2012 e em 2015, apresenta ao MP o memorial de cálculo de suas perdas, que atualmente estão em torno de 30%.

O Fórum também explicitou números sobre o esvaziamento dos órgãos de C&T, que já comprometem o cumprimento da missão institucional e os ameaçam de extinção.
Oportunamente foi afirmado que já ocorreram reuniões do Fórum de C&T que contaram com a representação do Departamento de C&T da Condsef, principalmente através de alguns representantes de entidades do Fórum de C&T que também tinham afinidade ou participavam ativamente do Departamento. Esta prática de acolhimento é salutar e tida como oportunidade e estreitar as relações entre as entidades.

3) IMPORTÂNCIA DA UNIÃO DAS ENTIDADES EM TORNO DO FÓRUM DE C&T

Há entendimento de que qualquer entidade tem autonomia de ação, que não deve submissão ao Fórum de C&T, mas alerta para os perigos de ações que inadvertidamente levem à desagregação ou enfraquecimento da representação do bloco ou, pior situação, causem às entidades afastadas maior enfraquecimento ainda devido ao seu isolamento.

O Fórum de C&T produziu um documento alusivo à questão, anexo a este relatório, melhor forma encontrada para a sua divulgação, sobre a importância da unidade da categoria, principalmente no momento de dificuldades do contexto político atual.

4) PROTESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A ausência à reunião das entidades de Brasília prejudicou a articulação para uma passeata em bloco das Carreiras de C&T. O SindCT convidou os presentes para se juntarem à sua comitiva de 90 pessoas que chegaram no dia 24.

5) ANEXO

 Manifesto do Fórum de C&T sobre a importância da unidade da categoria;

PRÓXIMAS REUNIÕES

- 20 e 21 de junho; em Brasília; e
- 18 e 19 de julho em Belo Horizonte, ocasião da 69ª Reunião Anual da SBPC

ANEXO - Manifesto do Fórum de C&T sobre a importância da unidade da categoria