MP que aumenta o desconto da previdência para 14% perde validade

in Notícias SindCT

A Medida Provisória (MP 805/17) que  elevaria de 11% para 14% a contribuição previdenciária sobre salários acima do teto do INSS  perdeu o prazo de validade no dia 8 de abril.

​A confirmação foi do Senado Federal, através do Ato 19, publicado no Diário Oficial da União:

 

ATO Nº 19, DE 9 DE ABRIL DE 2018

 

PODER LEGISLATIVO

SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

DOU de 10/04/2018 (nº 68, Seção 1, pág. 69)

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA

 

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