Servidores aprovam pagamento de custas processuais

Em Assembleia Deliberativa, foi aprovado, hoje, 16 de fevereiro, por unanimidade, os pagamentos, pelo SindCT, de custas processuais referentes ao processo impetrado pela entidade, a fim de pressionar o governo a regulamentar a GQ. As ações jurídicas são em favor de servidores de Nível Intermediário que fossem graduados, com diploma de Nível Superior, que pleiteavam pagamento de GQ III, retroativamente a 2008 (MP-441). A maioria das ações obtiveram sentenças favoráveis, com entendimentos que consideravam abusiva a mora do governo de condenar ao pagamento do maior valor previsto para a gratificação até que houvesse a regulamentação.

Infelizmente, as sentenças contrárias foram em número significativo, houve apelação de ambos os lados. A Advocacia-Geral da União – AGU recorreu das sentenças favoráveis aos servidores, e o SindCT recorreu das sentenças desfavoráveis. O problema é que na via recursal às sentenças foram todas desfavoráveis, com revogação da Justiça gratuita e condenação de pagamento de honorários, fato até então inédito. "Foi muito importante a participação para que obtivéssemos este respaldo. Mas, continuaremos as batalhas judiciais através de nossos advogados", comenta Ivanil Elisiário Barbosa, Presidente do SindCT. Participaram da assembleia cerca de 100 funcionários do INPE e DCTA. Também esteve presente o advogado da entidade, Dr. Alessandro Cardoso Faria, para dar maiores esclarecimentos.

Obs.: A assembleia do INPE de Cachoeira Paulista, acontecerá no dia 17/02 (sexta-feira), às 9h, na ADC.

SindCT convida

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Assembleia Geral
22 de fevereiro (quarta-feira)
às 18h30
na sede do SindCT

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